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Você sabia que a Lei contra cobrança indevida já está valendo?

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OAB SP: 80 ANOS AO LADO DA CIDADANIA

OAB – 80 anos consolidando a democracia Continuar lendo

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Meios coercitivos e de sub-rogação: limites

Resumo:

O homem tem direito à tutela do Estado para exercer seu direito. Este o faz mediante o exercício regular do seu poder, e se necessário, se utiliza de meios coercitivos. Contudo, esse poder não é ilimitado. Precisa obedecer às regras contidas no ordenamento jurídico do País para ser considerado legal.

Palavras-chave: Direito de Petição; Tutela Jurisdicional do Estado; Meios Coercitivos; Limites.

Summary:

The man has right to the guardianship of the State to exert its right. This makes it by means of the exercise regular of its power, and if necessary, if it uses of coercitive ways. However, this power is not limitless. It needs to obey the rules contained in the legal system of the legal Country to be considered.

Key words: Right of Petition; Custody/Jurisdiction of the State; Coercitive Ways; Limits. Continuar lendo

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PRINCIPAIS NOTICIAS DO DIA 23/05/2011 PUBLICADAS EM MEU TWITTER

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