Isenção do IPI para pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas

www.amodireito.com.br | 14 janeiro, 2017 | IG @DireitoNews

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goo.gl/6OgL6N | As pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

São consideradas pessoas portadoras de deficiência:

I) Física: aquelas que apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (art. 1º da Lei 8.989/95 e arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99).

II) Visual: aquelas que apresentam acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações (§ 2º do art. 1º da Lei nº 8.989/95, com a redação dada pela Lei nº 10.690/2003).

III) Mental severa ou profunda, ou a condição de autista: aquelas que apresentarem os critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003.

Requisitos e Formulários

I) Requerimento de Isenção de IPI – Deficiência Física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas;

II) Laudo de Avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS) para:

a) Deficiência física e/ou visual, ou

b) Deficiência mental severa ou profunda, ou

c) Autismo

III) No caso de serviço privado de saúde:

a) Declaração de Serviço Médico Privado Integrante do SUS, ou

b) Declaração de Credenciamento Junto ao Detran

Obs.: A autoridade fiscal poderá dispensar a entrega do laudo de avaliação, desde que o beneficiário tenha comprovado, em aquisição anterior, ser portador de deficiência permanente.

IV) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

V) Identificação do (s) Condutor (es) Autorizado (s) e as cópias (autenticadas ou acompanhadas das originais) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção (caso habilitado) e/ou de todos os demais condutores, se for o caso;

VI) Cópia da Nota Fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via original da autorização anteriormente concedida e não utilizada;

VI) Declaração de não Contribuinte do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou de Regularidade Fiscal (Contribuições Previdenciárias).

Atenção!

A indicação de condutor (es) não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apta para tanto, observada a legislação específica. Mesmo possuindo a CNH, o requerente, se desejar, ainda poderá autorizar 3 (três) condutores.

O requerente ou o seu representante legal, caso não sejam condutores habilitados, deverão apresentar cópia autenticada (ou acompanhada do documento original) do seu documento de identificação.

Prazos

O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observando-se a vigência da Lei 8.989/95, atualmente prorrogada até 31 de dezembro de 2021 pela Lei 13.146/2015.

Em qualquer hipótese, o prazo de dois anos deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI, e terá como termo inicial de contagem a data de emissão da Nota Fiscal da aquisição anterior com a isenção do imposto.

O prazo de validade da autorização para a compra do veículo será de 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir do deferimento pela autoridade fiscal. Na hipótese de não utilização da autorização no prazo estipulado, o contribuinte poderá formalizar novo pedido, nesse caso, a autoridade fiscal, a seu juízo, poderá aproveitar os documentos já entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Indeferimento do Pedido

Verificando-se o descumprimento dos requisitos estabelecidos, o requerente poderá ser intimado para regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência. Transcorrido esse prazo, sem que haja a regularização, o pedido será indeferido.

Penalidades

A aquisição do veículo com o benefício fiscal, realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na IN RFB nº 988/2009, bem como a utilização do veículo por pessoa que não seja a beneficiária da isenção, salvo o (s) condutor (es) autorizado (s), em benefício daquela, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Alienação do Veículo

A alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, dependerá de autorização do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat).

Para efeitos de transferência para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos na IN RFB nº 988/2009, o alienante e o adquirente deverão apresentar o Requerimento para Transferência de Veículo para Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista, bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção. O alienante deverá, ainda, apresentar cópia das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

Para a autorização da alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na IN RFB nº 988/2009, o alienante deverá apresentar, além do Requerimento para Transferência com Pagamento do IPI, uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI e cópia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, quando da saída do veículo.

Recolhimento do IPI

No caso de alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos de sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos, o IPI dispensado deverá ser pago:

I) com acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat;

II) com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização;

III) com acréscimo da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do IPI dispensado (Lei nº 4.502/64), e de juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, ressalvado o disposto no item anterior;

IV) com acréscimo da multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do IPI dispensado (Lei nº 4.502/64), e juros moratórios, para a hipótese de fraude.

Atenção!

Consideram-se representantes legais os pais, os tutores e os curadores, conforme a definição do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Em caso de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo, extingue-se o direito à isenção do IPI, que não será transferido em qualquer hipótese.

A transferência por sucessão de propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos de 2 (dois) anos, sujeitará o sucessor ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros de mora, salvo se o sucessor enquadrar-se nos requisitos estabelecidos pela IN RFB nº 988/2009.

A alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção não se considera alienação, bem como sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor. Considera-se alienação, no entanto, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, do veículo retomado.

Não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora, quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, e o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado, exceto no caso de o veículo encontrado ser integrado ao patrimônio da seguradora ou se for realizada a transferência para terceiros que não preencham os requisitos necessários ao reconhecimento do benefício.

A isenção do IPI não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

Fonte: Jus Brasil
Via – www.amodireito.com.br | 14 janeiro, 2017 | IG @DireitoNews – http://www.amodireito.com.br/2017/01/isencao-do-ipi-para-pessoas-com.html

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Extinção do IPVA é um bom passo para uma reforma tributária – Por Raul Haidar

www.amodireito.com.br | 17 janeiro, 2017 | IG @DireitoNews

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goo.gl/LNYwNY | “Quando se fala em reforma tributária, todo o mundo sai correndo. Percebemos que o governo não tem tempo nem qualidade técnica para formular uma proposta, e não podemos esperar.”

A declaração em destaque é do professor Eurico de Santi, em reportagem de 5 de janeiro no jornal Folha de S.Paulo, sob o título “Empresas lançam plano para reformar impostos em 10 anos”.

Registra-se na matéria a criação do Centro de Cidadania Fiscal, organização da sociedade civil que inclui algumas grandes empresas e diversos profissionais de alto nível ligados às questões econômicas e fiscais.

Nossos leitores já tiveram a oportunidade de acompanhar nossas opiniões sobre o assunto. Em algumas fomos céticos nas várias vezes em que o Congresso recebeu propostas de mudanças na área. Enquanto isso, a carga tributária tem aumentado, a burocracia nos inferniza e a insegurança jurídica faz que, em tais assuntos, até o passado seja imprevisível.

Mas, como acreditamos na possibilidade de que a esperança possa vencer a experiência, louvamos a iniciativa e damos boas vindas a todos que se unam para pensar numa tributação mais justa.

Assim, neste domingo, 15, verifiquei que existe em andamento um abaixo assinado através do “avaaz.org” em que se pede o fim do IPVA. Quando vi a publicação, coloquei meu apoio e constatei que já havia mais de 200 mil assinaturas.

Daqui a exatos 30 dias completa 8 anos artigo que publiquei em 16 de fevereiro de 2009 – com o título “IPI+IPVA+ICMS = tributação indevida sobre carros”.

Este espaço ainda não se apresentava como coluna e o texto vinha como “opinião”. Mais de dois anos depois, já sob a marca “Justiça Tributária”, retornei ao assunto em 21 de novembro de 2011 -, desta vez afirmando que “Veículos não podem sofrer tributação do IPVA”.

Os argumentos usados pelos autores da petição são os mesmos que tenho utilizado há mais de 10 anos. Em apertada síntese:

“Quem estuda tributação sabe que impostos só podem incidir sobre renda, patrimônio ou consumo. Os veículos são tributados pelo ICMS e pelo IPI porque são bens de consumo, classificados como mercadorias (pelo ICMS) e produtos industrializados (pelo IPI). Sendo tributados como bens de consumo (ainda que duráveis) não podem sofrer tributação do IPVA como se fossem patrimônio, pois o objeto de tributação ou é bem de consumo ou não.”

O IPVA é um imposto profundamente injusto. Os veículos automotores são essenciais às atividades humanas e geram diversos outros impostos sobre sua manutenção, como já exposto naquelas matérias.

Uma inequívoca demonstração dessa injustiça se verifica, por exemplo, quando ele é cobrado de pessoas que atuam como motoristas do Uber ou similares.

Tal atividade hoje garante a sobrevivência de milhares de trabalhadores em todo o país, numa época em que o desemprego é uma grande tragédia. Ao considerarmos que se cobra 4% do valor do carro, isso pode representar um mês inteiro ou mais ainda do rendimento líquido dessas pessoas!

Não nos parece que o abaixo assinado traga resultado prático a curto prazo. O IPVA é um imposto estadual definido no artigo 155, inciso III da Constituição e o valor de sua arrecadação é dividido igualmente entre estados, Distrito Federal e municípios. Sua extinção depende de emenda constitucional, que o Congresso por certo não aprovaria neste momento em que as finanças de estados e municípios estão ruins.

Tal questão há de ser resolvida dentro de um projeto maior de reforma tributária.

O atual Congresso não parece ter condições de aprovar qualquer reforma até o final de 2018. Não há clima político para eliminar imposto cuja receita é dividida entre estados e municípios, pois as pressões dos respectivos executivos seriam em sentido contrário e muito fortes.

A proposta do Centro de Cidadania Fiscal pretende, num espaço de 10 anos, simplificar o sistema tributário brasileiro, especialmente para criar um único imposto sobre o consumo.

Em setembro de 1970, artigo publicado na Gazeta Mercantil já falava na fusão do então ICM com o IPI, exatamente com o mesmo objetivo de simplificar a legislação e reduzir a burocracia.

A unificação dos impostos sobre o consumo e a circulação, criando-se um IGC – Imposto Geral sobre o Consumo – (proposta do Centro de Cidadania Fiscal) implicaria na fusão do IPI com o ICMS e o ISS. Pretende-se ainda incorporar a eles o PIS/PASEP e a COFINS.

Tais estudos não mencionaram o IPVA. Todavia, nem estados nem municípios podem insistir na manutenção desse imposto, pois ao fundir IPI com ICMS, deve-se levar em conta a simplificação de todo o sistema.

Como já assinalamos nas matérias anteriores:

“O preço dos automóveis embute cerca de 50% de tributos entre IPI , ICMS, IPVA, Cofins, PIS, Contribuição Social, licenciamento, IOF no financiamento e nos seguros etc. Mas quem compra automóvel paga tributos para usá-lo também. Além de pagar IPVA todo ano, tributam-se o consumo de combustíveis, as despesas com manutenção, as peças, pneus etc. Automóvel é quase uma outra família e representa fonte inesgotável de tributos para o país.”

Por mais urgente que seja a extinção do IPVA é pouco provável que o abaixo assinado, mesmo com centenas de milhares de assinaturas, produza algum resultado nos próximos dois anos.

Estamos em meio a uma luta hercúlea pela recuperação de nossa economia e há reformas mais urgentes, como a previdenciária e a política, por exemplo. Sem a primeira o país quebra e sem a segunda nossa Democracia será para sempre um jogo de faz de contas.

Devemos, apesar isso, prestigiar tanto o abaixo assinado quanto o Centro de Cidadania Fiscal. Melhor trabalharmos por uma reforma de longo prazo e que seja feita em partes, do que permanecermos sempre na condição de vítimas da espoliação tributária.

Parece-nos também viável que nos esforcemos para conseguir uma forma mais confortável de pagar o IPVA enquanto não conseguirmos sua extinção.

Não é razoável que sua cobrança se faça no primeiro trimestre do ano. Nesse período as famílias estão às voltas com despesas escolares ou ainda com a repercussão das despesas de fim de ano.

Assim, seria mais justo que o IPVA fosse cobrado na mesma época do licenciamento, ou seja, ao longo dos dez meses seguintes. Isso facilitaria as famílias ou pequenas empresas que possuam mais de um veículo.

Registre-se que em 1967, quando entrou em vigor a reforma que resultou da Emenda Constitucional 18/65, nossa carga tributária era de 20% do PIB e hoje está em torno de 37%.

A reforma precisa reduzir essa carga, simplificar o sistema (com menos burocracia) e criar regras estáveis, que nos garantam a necessária segurança jurídica que viabilize planejamentos de negócios de médio e longo prazo.

Mais uma vez somos obrigados a relembrar para que existe a nossa Constituição, como define o seu preâmbulo:

“…para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias…”

Ora, sem bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça, jamais teremos isso que todos conhecemos como Justiça Tributária.

Por Raul Haidar
Fonte: Conjur – http://www.amodireito.com.br/2017/01/extincao-do-ipva-e-um-bom-passo-para.html

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Atraso do INSS no pagamento do salário-maternidade gera danos morais

Atraso do INSS no pagamento do salário-maternidade gera danos morais

www.amodireito.com.br | 17 janeiro, 2017 | IG @DireitoNews

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goo.gl/nwVKRE | O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado injustificadamente por cerca de um ano, comprometendo o pagamento das despesas básicas. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Devido ao atraso, a segurada ingressou com uma ação por danos morais e materiais contra o INSS. Porém, a sentença de primeiro grau somente condenou a autarquia ao pagamento de juros de mora entre a data do requerimento e o recebimento do benefício pela autora.

A segurada então recorreu ao TRF-3, argumentando que a demora injustificada de mais de um ano para a concessão e pagamento do salário maternidade não pode ser entendida como circunstância inerente aos problemas do cotidiano, sendo devida a indenização por danos morais.

No TRF-3, o juiz federal convocado Marcelo Guerra considerou inequívoca a responsabilidade do INSS, na medida em que dispunha de todas as informações do empregador, dados que constavam inclusive no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Ele afirmou que a conduta do INSS é suficiente para verificação do nexo de causalidade, o que enseja sua responsabilidade pelos danos morais, uma vez que a retenção injustificada do salário maternidade comprometeu o pagamento das despesas básicas e ordinárias da autora, ampliadas com o nascimento do filho, o que não caracteriza mero aborrecimento.

“Não há dúvida de que o sofrimento gerado pela conduta ilegal da ré, que restringiu de forma injustificada o benefício da autora e impossibilitou o pagamento das despesas de subsistência, de modo que a ensejar a reparação moral”, declarou.

Assim, ele determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, considerando o valor “adequado e proporcional” por não ocasionar o enriquecimento ilícito da autora, sendo capaz de recompensá-la, e ao mesmo tempo, servir de "desestímulo à repetição do ato ilícito" do INSS.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Processo 0004206-33.2008.4.03.9999/SP

Fonte: Conjur – http://www.amodireito.com.br/2017/01/atraso-do-inss-no-pagamento-do-salario.html

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Mulher indenizará ex-marido por esconder verdadeira paternidade de filha

Danos morais: Mulher indenizará ex-marido por esconder verdadeira paternidade de filha

www.amodireito.com.br | 13 janeiro, 2017 | IG @DireitoNews

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goo.gl/vglNd1 | A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP mantevedecisão que condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido por danos morais. Exame de DNA demonstrou que o autor do processo não é pai biológico de uma mulher que criou como se fosse sua filha. O valor da indenização foi fixado em R$ 39 mil.

Consta nos autos que a ré e o autor tiveram a filha em 1982. Em 2014 foi realizado teste de DNA, que revelou não ser ele o pai biológico, ao contrário do que dizia sua ex-esposa.

De acordo com o relator do processo, desembargador Ênio Santarelli Zuliani, a infidelidade não é a causa do dever de indenizar, e sim o engano ou o constrangimento de ser considerado o pai de filha de outrem, “motivo de deboche de quem sabe e esconde a trama de alcova e de comentários desairosos da sociedade.”.

O pior é, ainda que desenvolvidas relações afetuosas entre o autor e a filha da ré, descobrir que não existe paternidade biológica, um aspecto frustrante para os caminhos da hereditariedade e da biografia familiar.

O julgamento teve votação unânime.

Processo: 1008099-64.2014.8.26.0223

Fonte: Migalhas

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Descobri uma ótima roda de exercícios para gatos de apartamento:

Descobri uma ótima roda de exercícios para gatos de apartamento:

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MP 764/2016: comerciante/prestador de serviços pode cobrar mais caro do consumidor que pagar a prazo, com chequ e ou cartão feedly

MP 764/2016: comerciante/prestador de serviços pode cobrar mais caro do consumidor que pagar a prazo, com cheque ou cartão
http://www.dizerodireito.com.br/2016/12/mp-7642016-comercianteprestador-de.html

— via my feedly newsfeed

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Turma confirma demissão por justa causa aplicada à bancária durante licença médica

Turma confirma demissão por justa causa aplicada à bancária durante licença médica

Posted: 14 Dec 2016 03:15 AM PST

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goo.gl/qbwEkw | É possível a aplicação imediata de justa causa, sem adiar a ruptura do contrato de trabalho para o término da licença médica do trabalhador. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) ao manter a justa causa de uma bancária que foi demitida quando estava afastada de suas atividades em decorrência de um acidente vascular cerebral (AVC). A decisão foi tomada nos termos do voto do relator, desembargador José Leone Cordeiro Leite.

Segundo o magistrado, no caso em questão, não havia controvérsia sobre a dispensa por justa causa da empregada. Também ficou comprovado que a trabalhadora estava de licença médica no momento de sua demissão. O desembargador inicialmente explicou, em seu voto, que a Súmula 371 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê que, no caso de concessão de auxílio-doença, os efeitos da dispensa só devem se concretizar após expirado o benefício previdenciário.

“Contudo, o caso dos autos afigura-se peculiar e a discussão travada não se encerra na simples subsunção do caso à Súmula 371 do TST, já que alegada justa causa da rescisão. E, no particular, já se manifestou o TST no sentido de que é possível a aplicação imediata de justa causa, sem a postergação da ruptura do contrato de trabalho para o término da licença médica”, observou o relator do processo na Terceira Turma.

De acordo com informações dos autos, a empregada foi contratada pelo banco em fevereiro de 2005 e dispensada por justa causa em dezembro de 2014, cerca de três meses depois do início de sua licença médica. Na ação trabalhista, a autora sustentou que seu contrato de trabalho estava suspenso em razão de seu afastamento, o que impediria a demissão. A bancária reivindicou a declaração de nulidade da dispensa e a condenação do banco a encaminhar os atestados médicos ao INSS para complementação do benefício previdenciário, bem como reestabelecimento do plano de saúde, e manutenção do pagamento do auxílio-alimentação.

Em sua defesa, o banco esclareceu que a trabalhadora foi dispensada por justa causa em razão de desídia, mau procedimento e improbidade, após realização de um procedimento administrativo disciplinar instaurado antes de sua licença médica. A instituição argumentou ainda que a empregada cometeu falta grave que caracterizou a total quebra de confiança de seu empregador.

Na primeira instância, os pedidos da bancária também foram negados. O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília fundamentou sua decisão no entendimento de que é dever do empregado, mesmo no período de suspensão do contrato de trabalho, manter conduta compatível com a confiança necessária à manutenção da relação de trabalho. Nessa situação, a concessão de auxílio-doença não funciona como obstáculo à justa causa, na medida em que continuam subsistindo todos os deveres de lealdade, probidade e boa-fé.

(Bianca Nascimento)

Processo nº 0001930-13.2014.5.10.0017

Fonte: Pndt

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