Novo Post: Robótica na agricultura: a importância e as principais vantagens

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robotica na agricultura

Robótica na agricultura: a importância e as principais vantagens

A robótica na agricultura é um ramo que lida com a fabricação e utilização robôs no campo obtendo precisão nos resultados, maior rapidez na produção, aumento de rendimento operacional, eficiência e baixo custo de mão de obra.

Leia mais.

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Efeitos da Reforma Trabalhista – Fonte: Folha de São Paulo

EFEITOS DA REFORMA TRABALHISTA MAIO 2017 (1).pdf

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Vestibular Fatec Ourinhos

Enviado do meu iPhone

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Como ganhar a constituição e outros materiais jurídicos grátis em sua casa – via @amodireito

Como ganhar a constituição e outros materiais jurídicos grátis em sua casa

www.amodireito.com.br | 20 janeiro, 2017 | IG @DireitoNews

39.2K

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bit.ly/constituicaogratis | Apresentamos para você uma maneira fácil de adquirir inúmeros materiais jurídicos de forma gratuita em sua casa,incluindo a constituição.

Não precisa sair de casa e tampouco ter muito trabalho para que tais materiais cheguem rapidamente. É preciso, tão somente, que você envie um e-mail para os Senadores da República do seu Estado. Isso mesmo. Apenas um e-mail e pronto. Mas como seria?

Acesse o link da ‘observação 01’ abaixo e anote os e-mails dos 3 Senadores do seu Estado. Em seguida, escreva um texto no corpo da mensagem do e-mail cumprimentando o Senador (é importante que haja um cumprimento antes mesmo de solicitar os materiais) e, logo depois, diga o que você deseja.

Não esqueça de espalhar essa notícia para os amigos. Afinal de contas, compartilhar é uma atitude nobre!

Tente não usar apenas Ctrl+C / Ctrl+V!
Mensagem recebida por alguns que enviaram apenas copiando e colando: "Prezado(a) Senhor(a), estamos recebendo centenas de mensagens contendo sempre os mesmos dizeres e nosso administrador do correio eletrônico tem considerado estas mensagens como “spam”, ou seja, "enviar e postar publicidade ou pedidos em massa". Caso não seja esta situação, gostariamos que contatasse o nosso gabinete e procedesse sua solicitação com suas próprias palavras. Obrigado pela sua compreensão." Então, sugerimos que tentem escrever com suas próprias palavras e não apenas copiem e colem o exemplo de texto abaixo, certo?

Exemplo de e-mail:

Senhor Senador da República,

Venho, através deste e-mail, solicitar materiais jurídicos que possam ser enviados para a minha residência. Desejo com isso acompanhar as leis, estatutos e projetos desenvolvidos por Vossa Excelência.

Se possível, gostaria de receber a Constituição Federal (CF) atualizada assim como códigos e anteprojetos que estão em discussão no Congresso Nacional.

Desde já agradeço a atenção.
Segue, logo abaixo, meus dados para envio.

Nome:
Endereço:
Bairro:
CEP:
Cidade:

Estado:

Obs. 01: Clique aqui e baixe o PDF com os nomes e e-mails dos Senadores.

Obs. 02: Pode demorar de 01-02 meses para chegar; e não poderão ser encaminhados em período de eleições.
(Art. 73 – Lei 9.504/1997)

» Compartilhe essa postagem para que seus amigos conquistem esse direito e siga o Instagram @amodireito(instagram.com/amoDireito)

Fonte: http://www.amodireito.com.br/2014/07/saiba-como-ganhar-constituicao-e-outros.html

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Curso em dia de folga deve ser remunerado como hora extra, reafirma Turma do TST – Via amodireito

Curso em dia de folga deve ser remunerado como hora extra, reafirma Turma do TST

www.amodireito.com.br | 20 janeiro, 2017 | IG @DireitoNews

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goo.gl/A8kvSV | O tempo que um trabalhador passou, durante sua folga, fazendo cursos de reciclagem profissional deve ser remunerado como hora extra. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de vigilância a pagar pelo tempo gasto por um vigilante patrimonial. A decisão teve fundamento na jurisprudência do TST no sentido de que o período dos cursos obrigatórios feitos fora da jornada normal de trabalho tem de ser pago como serviço extraordinário, pois representa tempo à disposição do empregador.

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Na ação judicial, o vigilante relatou que participava de uma capacitação por ano, e pediu o pagamento das horas por acreditar ser a empresa a única beneficiária da atividade de aperfeiçoamento profissional. Por outro lado, a companhia afirmou que a reciclagem ocorria a cada dois anos, por cerca de quatro horas, e apresentou convenções coletivas da categoria que excluíam do cálculo da jornada extra o período no qual o trabalhador participava do curso.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) julgou improcedente o pedido. A sentença esclareceu que a reciclagem está prevista para ocorrer a cada biênio, nos termos do artigo 32, parágrafo 8º, alínea "e", do Decreto 1.592/1995. Como o curso de capacitação é requisito para o exercício da profissão e o funcionamento da empresa, o juiz entendeu que tanto o vigilante quanto a empresa têm de contribuir para o treinamento — o empregador com o custeio das aulas e o empregado com a disponibilidade de tempo, inclusive durante as folgas. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).

Já no TST, o relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, aplicou ao caso o artigo 4º da CLT, que considera como de atividade efetiva o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial devidamente registrada.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 28600-17.2009.5.17.0002

Fonte: Conjur
Fonte: http://www.amodireito.com.br/2017/01/curso-em-dia-de-folga-deve-ser.html

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Isenção do IPI para pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas

www.amodireito.com.br | 14 janeiro, 2017 | IG @DireitoNews

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goo.gl/6OgL6N | As pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

São consideradas pessoas portadoras de deficiência:

I) Física: aquelas que apresentam alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (art. 1º da Lei 8.989/95 e arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/99).

II) Visual: aquelas que apresentam acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações (§ 2º do art. 1º da Lei nº 8.989/95, com a redação dada pela Lei nº 10.690/2003).

III) Mental severa ou profunda, ou a condição de autista: aquelas que apresentarem os critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003.

Requisitos e Formulários

I) Requerimento de Isenção de IPI – Deficiência Física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas;

II) Laudo de Avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS) para:

a) Deficiência física e/ou visual, ou

b) Deficiência mental severa ou profunda, ou

c) Autismo

III) No caso de serviço privado de saúde:

a) Declaração de Serviço Médico Privado Integrante do SUS, ou

b) Declaração de Credenciamento Junto ao Detran

Obs.: A autoridade fiscal poderá dispensar a entrega do laudo de avaliação, desde que o beneficiário tenha comprovado, em aquisição anterior, ser portador de deficiência permanente.

IV) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

V) Identificação do (s) Condutor (es) Autorizado (s) e as cópias (autenticadas ou acompanhadas das originais) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção (caso habilitado) e/ou de todos os demais condutores, se for o caso;

VI) Cópia da Nota Fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via original da autorização anteriormente concedida e não utilizada;

VI) Declaração de não Contribuinte do Regime Geral de Previdência Social – RGPS ou de Regularidade Fiscal (Contribuições Previdenciárias).

Atenção!

A indicação de condutor (es) não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apta para tanto, observada a legislação específica. Mesmo possuindo a CNH, o requerente, se desejar, ainda poderá autorizar 3 (três) condutores.

O requerente ou o seu representante legal, caso não sejam condutores habilitados, deverão apresentar cópia autenticada (ou acompanhada do documento original) do seu documento de identificação.

Prazos

O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observando-se a vigência da Lei 8.989/95, atualmente prorrogada até 31 de dezembro de 2021 pela Lei 13.146/2015.

Em qualquer hipótese, o prazo de dois anos deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI, e terá como termo inicial de contagem a data de emissão da Nota Fiscal da aquisição anterior com a isenção do imposto.

O prazo de validade da autorização para a compra do veículo será de 270 (duzentos e setenta) dias, contados a partir do deferimento pela autoridade fiscal. Na hipótese de não utilização da autorização no prazo estipulado, o contribuinte poderá formalizar novo pedido, nesse caso, a autoridade fiscal, a seu juízo, poderá aproveitar os documentos já entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Indeferimento do Pedido

Verificando-se o descumprimento dos requisitos estabelecidos, o requerente poderá ser intimado para regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência. Transcorrido esse prazo, sem que haja a regularização, o pedido será indeferido.

Penalidades

A aquisição do veículo com o benefício fiscal, realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na IN RFB nº 988/2009, bem como a utilização do veículo por pessoa que não seja a beneficiária da isenção, salvo o (s) condutor (es) autorizado (s), em benefício daquela, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Alienação do Veículo

A alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, dependerá de autorização do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat).

Para efeitos de transferência para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos na IN RFB nº 988/2009, o alienante e o adquirente deverão apresentar o Requerimento para Transferência de Veículo para Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista, bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção. O alienante deverá, ainda, apresentar cópia das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

Para a autorização da alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na IN RFB nº 988/2009, o alienante deverá apresentar, além do Requerimento para Transferência com Pagamento do IPI, uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI e cópia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, quando da saída do veículo.

Recolhimento do IPI

No caso de alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos de sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos, o IPI dispensado deverá ser pago:

I) com acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat;

II) com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização;

III) com acréscimo da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do IPI dispensado (Lei nº 4.502/64), e de juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, ressalvado o disposto no item anterior;

IV) com acréscimo da multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do IPI dispensado (Lei nº 4.502/64), e juros moratórios, para a hipótese de fraude.

Atenção!

Consideram-se representantes legais os pais, os tutores e os curadores, conforme a definição do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Em caso de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo, extingue-se o direito à isenção do IPI, que não será transferido em qualquer hipótese.

A transferência por sucessão de propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos de 2 (dois) anos, sujeitará o sucessor ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros de mora, salvo se o sucessor enquadrar-se nos requisitos estabelecidos pela IN RFB nº 988/2009.

A alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção não se considera alienação, bem como sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor. Considera-se alienação, no entanto, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, do veículo retomado.

Não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora, quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, e o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado, exceto no caso de o veículo encontrado ser integrado ao patrimônio da seguradora ou se for realizada a transferência para terceiros que não preencham os requisitos necessários ao reconhecimento do benefício.

A isenção do IPI não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

Fonte: Jus Brasil
Via – www.amodireito.com.br | 14 janeiro, 2017 | IG @DireitoNews – http://www.amodireito.com.br/2017/01/isencao-do-ipi-para-pessoas-com.html

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Extinção do IPVA é um bom passo para uma reforma tributária – Por Raul Haidar

www.amodireito.com.br | 17 janeiro, 2017 | IG @DireitoNews

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goo.gl/LNYwNY | “Quando se fala em reforma tributária, todo o mundo sai correndo. Percebemos que o governo não tem tempo nem qualidade técnica para formular uma proposta, e não podemos esperar.”

A declaração em destaque é do professor Eurico de Santi, em reportagem de 5 de janeiro no jornal Folha de S.Paulo, sob o título “Empresas lançam plano para reformar impostos em 10 anos”.

Registra-se na matéria a criação do Centro de Cidadania Fiscal, organização da sociedade civil que inclui algumas grandes empresas e diversos profissionais de alto nível ligados às questões econômicas e fiscais.

Nossos leitores já tiveram a oportunidade de acompanhar nossas opiniões sobre o assunto. Em algumas fomos céticos nas várias vezes em que o Congresso recebeu propostas de mudanças na área. Enquanto isso, a carga tributária tem aumentado, a burocracia nos inferniza e a insegurança jurídica faz que, em tais assuntos, até o passado seja imprevisível.

Mas, como acreditamos na possibilidade de que a esperança possa vencer a experiência, louvamos a iniciativa e damos boas vindas a todos que se unam para pensar numa tributação mais justa.

Assim, neste domingo, 15, verifiquei que existe em andamento um abaixo assinado através do “avaaz.org” em que se pede o fim do IPVA. Quando vi a publicação, coloquei meu apoio e constatei que já havia mais de 200 mil assinaturas.

Daqui a exatos 30 dias completa 8 anos artigo que publiquei em 16 de fevereiro de 2009 – com o título “IPI+IPVA+ICMS = tributação indevida sobre carros”.

Este espaço ainda não se apresentava como coluna e o texto vinha como “opinião”. Mais de dois anos depois, já sob a marca “Justiça Tributária”, retornei ao assunto em 21 de novembro de 2011 -, desta vez afirmando que “Veículos não podem sofrer tributação do IPVA”.

Os argumentos usados pelos autores da petição são os mesmos que tenho utilizado há mais de 10 anos. Em apertada síntese:

“Quem estuda tributação sabe que impostos só podem incidir sobre renda, patrimônio ou consumo. Os veículos são tributados pelo ICMS e pelo IPI porque são bens de consumo, classificados como mercadorias (pelo ICMS) e produtos industrializados (pelo IPI). Sendo tributados como bens de consumo (ainda que duráveis) não podem sofrer tributação do IPVA como se fossem patrimônio, pois o objeto de tributação ou é bem de consumo ou não.”

O IPVA é um imposto profundamente injusto. Os veículos automotores são essenciais às atividades humanas e geram diversos outros impostos sobre sua manutenção, como já exposto naquelas matérias.

Uma inequívoca demonstração dessa injustiça se verifica, por exemplo, quando ele é cobrado de pessoas que atuam como motoristas do Uber ou similares.

Tal atividade hoje garante a sobrevivência de milhares de trabalhadores em todo o país, numa época em que o desemprego é uma grande tragédia. Ao considerarmos que se cobra 4% do valor do carro, isso pode representar um mês inteiro ou mais ainda do rendimento líquido dessas pessoas!

Não nos parece que o abaixo assinado traga resultado prático a curto prazo. O IPVA é um imposto estadual definido no artigo 155, inciso III da Constituição e o valor de sua arrecadação é dividido igualmente entre estados, Distrito Federal e municípios. Sua extinção depende de emenda constitucional, que o Congresso por certo não aprovaria neste momento em que as finanças de estados e municípios estão ruins.

Tal questão há de ser resolvida dentro de um projeto maior de reforma tributária.

O atual Congresso não parece ter condições de aprovar qualquer reforma até o final de 2018. Não há clima político para eliminar imposto cuja receita é dividida entre estados e municípios, pois as pressões dos respectivos executivos seriam em sentido contrário e muito fortes.

A proposta do Centro de Cidadania Fiscal pretende, num espaço de 10 anos, simplificar o sistema tributário brasileiro, especialmente para criar um único imposto sobre o consumo.

Em setembro de 1970, artigo publicado na Gazeta Mercantil já falava na fusão do então ICM com o IPI, exatamente com o mesmo objetivo de simplificar a legislação e reduzir a burocracia.

A unificação dos impostos sobre o consumo e a circulação, criando-se um IGC – Imposto Geral sobre o Consumo – (proposta do Centro de Cidadania Fiscal) implicaria na fusão do IPI com o ICMS e o ISS. Pretende-se ainda incorporar a eles o PIS/PASEP e a COFINS.

Tais estudos não mencionaram o IPVA. Todavia, nem estados nem municípios podem insistir na manutenção desse imposto, pois ao fundir IPI com ICMS, deve-se levar em conta a simplificação de todo o sistema.

Como já assinalamos nas matérias anteriores:

“O preço dos automóveis embute cerca de 50% de tributos entre IPI , ICMS, IPVA, Cofins, PIS, Contribuição Social, licenciamento, IOF no financiamento e nos seguros etc. Mas quem compra automóvel paga tributos para usá-lo também. Além de pagar IPVA todo ano, tributam-se o consumo de combustíveis, as despesas com manutenção, as peças, pneus etc. Automóvel é quase uma outra família e representa fonte inesgotável de tributos para o país.”

Por mais urgente que seja a extinção do IPVA é pouco provável que o abaixo assinado, mesmo com centenas de milhares de assinaturas, produza algum resultado nos próximos dois anos.

Estamos em meio a uma luta hercúlea pela recuperação de nossa economia e há reformas mais urgentes, como a previdenciária e a política, por exemplo. Sem a primeira o país quebra e sem a segunda nossa Democracia será para sempre um jogo de faz de contas.

Devemos, apesar isso, prestigiar tanto o abaixo assinado quanto o Centro de Cidadania Fiscal. Melhor trabalharmos por uma reforma de longo prazo e que seja feita em partes, do que permanecermos sempre na condição de vítimas da espoliação tributária.

Parece-nos também viável que nos esforcemos para conseguir uma forma mais confortável de pagar o IPVA enquanto não conseguirmos sua extinção.

Não é razoável que sua cobrança se faça no primeiro trimestre do ano. Nesse período as famílias estão às voltas com despesas escolares ou ainda com a repercussão das despesas de fim de ano.

Assim, seria mais justo que o IPVA fosse cobrado na mesma época do licenciamento, ou seja, ao longo dos dez meses seguintes. Isso facilitaria as famílias ou pequenas empresas que possuam mais de um veículo.

Registre-se que em 1967, quando entrou em vigor a reforma que resultou da Emenda Constitucional 18/65, nossa carga tributária era de 20% do PIB e hoje está em torno de 37%.

A reforma precisa reduzir essa carga, simplificar o sistema (com menos burocracia) e criar regras estáveis, que nos garantam a necessária segurança jurídica que viabilize planejamentos de negócios de médio e longo prazo.

Mais uma vez somos obrigados a relembrar para que existe a nossa Constituição, como define o seu preâmbulo:

“…para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias…”

Ora, sem bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça, jamais teremos isso que todos conhecemos como Justiça Tributária.

Por Raul Haidar
Fonte: Conjur – http://www.amodireito.com.br/2017/01/extincao-do-ipva-e-um-bom-passo-para.html

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