Candidato nomeado por decisão judicial não faz jus a verbas retroativas

Para TRF da 1ª região, indenização não é devida visto que retardamento não configurou ato ilegítimo da Administração Pública.

quarta-feira, 8 de abril de 2015

Candidato empossado tardiamente no cargo em virtude dedecisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva do Poder Judiciário.

Esse foi o entendimento adotado pela 6ª turma do TRF da 1ª região para confirmar sentença que julgou improcedente o pedido de um candidato para que a União fosse condenada a arcar com as diferenças remuneratórias retroativas à sua efetiva entrada em exercício no cargo de agente da PF.

O autor foi eliminado do concurso público para o cargo por ter sido considerado inapto na avaliação psicológica, logrando, judicialmente, prosseguir no certame.

Na sentença, o juízo destacou que, no caso, "não há que se falar em readequação dos registros funcionais e nem em indenização pela posse apontada como tardia, vez que inexiste ato ilícito a configurar a responsabilidade civil da Administração".

Atitude legítima

Em grau recursal, o candidato afirmou que, em se tratando de entidade pública, a responsabilidade civil é ampliada, "pois do Estado se espera o estrito cumprimento da lei, não havendo que se falar em responsabilidade objetiva". Sustentou também a legalidade de sua pretensão à indenização em valor correspondente à remuneração que faria jus se a Administração lhe tivesse nomeado no tempo devido.

Para o relator, desembargador Federal Kassio Nunes Marques, o recorrente estaria equivocado em suas alegações. Isso porque o STF e o STJ consolidaram jurisprudência no sentido de que "o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva do Judiciário, pois, nesses casos, o retardamento não configura ato ilegítimo da Administração Pública".

Confira a decisão.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI218560,51045-Candidato+nomeado+por+decisao+judicial+nao+faz+jus+a+verbas

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Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
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