Deficiente físico que teve carro roubado consegue nova isenção de IPI antes do prazo legal

Decisão é da 1ª turma do STF, para quem trata-se de força maior.

terça-feira, 7 de abril de 2015

Deficiente físico que teve carro roubado poderá comprar outro automóvel com isenção do IPI mesmo antes do prazo legal, que seria de dois anos após ter adquirido veículo com o benefício. Decisão é da 1ª turma do STF.

Seguindo o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a turma entendeu que, como o carro havia sido roubado, tratava-se de caso de força maior. Sendo o propósito da isenção fiscal a inserção do deficiente na vida social, a decisão judicial analisada está de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Interpretação literal

No caso julgado, antes do intervalo legal, previsto no artigo 2º da lei 8.989/95, o motorista pediu a nova isenção à delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, mas não teve sucesso. Impetrou, então, mandado de segurança na JF, sustentando que teria direito ao benefício, independentemente do prazo.

Em 1º grau, o juiz garantiu a isenção. A Fazenda Nacional, ré no processo, apelou ao TRF da 4ª região, mas não conseguiu reverter a decisão. A Fazenda interpôs recurso no STJ, sob o argumento de que as normas tributárias devem ser interpretadas de forma literal quando estiver em questão a outorga de isenção. Assim, o benefício não poderia ser concedido.

Caráter humanitário

Conforme observado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o TRF da 4ª região afastou a limitação temporal da isenção por considerar que houve justa causa para o requerimento do deficiente físico, uma vez que o roubo do veículo constituiria força maior. Assim, foi indeferido o recurso da Fazenda Nacional.

"O lapso temporal de dois anos, para a concessão da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, deve ser interpretado de maneira a satisfazer o caráter humanitário da política fiscal, primando pela inclusão das pessoas com necessidades especiais, e não restringindo seu acesso."

Confira o voto do ministro.

fONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI218501,91041-Deficiente+fisico+que+teve+carro+roubado+consegue+nova+isencao+de+IPI

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Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
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