Sancionada lei que #criminaliza venda de #bebida #alcoólica para #menores

A norma 13.106/15 foi publicada hoje no DOU.

quarta-feira, 18 de março de 2015

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira, 17, a lei 13.106/15, que criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes. De acordo com o texto, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência.

A norma prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da determinação, e medida administrativa de interdição do estabelecimento.

O texto, publicado hoje no DOU, altera o ECA (lei 8.069/90) e revoga o inciso I do artigo 63 do decreto-lei 3.688/41, a lei das contravenções penais.

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LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave." (NR)

Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C:

"Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:

Pena – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Medida Administrativa – interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada."

Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miguel Rossetto
Ideli Salvatti

Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI217412,101048-Sancionada+lei+que+torna+crime+venda+de+bebida+alcoolica+para+menores

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Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
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