Arquivo do mês: março 2015

O Poder Judiciário na tutela dos Direitos Fundamentais:

“O processo político majoritário não consegue satisfazer plenamente as demandas por legitimidade democrática, em razão de distorções históricas na distribuição de poder e de riquezas. Nesse cenário, melhor do que a vocação autoritária do Executivo ou a baixa representatividade do … Continuar lendo

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Só 20% das empresas têm política anticorrupção

Segundo pesquisa da Deloitte feita com 124 companhias, esse é o percentual de organizações que adotam e divulgam práticas formais aos públicos interno e externo São Paulo – As histórias de corrupção que vieram à tona com a Operação Lava … Continuar lendo

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Viúva que se casou novamente deve continuar recebendo pensão

Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária. O INSS deve continuar a pagar o benefício de pensão por morte a uma viúva, mesmo após ter se casado … Continuar lendo

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Projeto de lei em São Paulo prevê multa para o estabelecimento que proibir e constranger uma mãe durante a #a mamentação / #aleitamento

AMAMENTAÇÃO: Projeto de lei em São Paulo prevê multa para o estabelecimento que proibir e constranger uma mãe durante a amamentação Que tal esta lei em nossa cidade, senhores vereadores? Obs.: Segue o projeto (link e pdf) já escrito para, … Continuar lendo

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Para STJ, longo decurso do tempo afasta risco de desestruturação familiar para o prestador.

Mesmo na relação de concubinato, faz jus a alimentos a mulher que, por mais de 40 anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. O entendimento, proferido pelo TJ/RS, foi tomado como base pela … Continuar lendo

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É ilegal cobrança de água por estimativa de consumo ·

É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da 2ª turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pela … Continuar lendo

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Funcionária que precisava de permissão para ir ao banheiro será indenizada

A empresa Vidax Teleserviços, que atua na área de telemarketing, deverá indenizar uma ex-funcionária por exigir que ela pedisse permissão ao chefe para usar o banheiro. Decisão é da 3ª turma do TRT da 1ª região, que entendeu que a … Continuar lendo

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