É #ABUSIVA A NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE #SEGURO DE #VIDA, MANTIDO SEM MODIFICAÇÕES AO LONGO DOS A NOS

Superior Tribunal de Justiça

RCDESP no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.017.292 – RJ (2008/0030362-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

ADVOGADOS : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S)

WEBER DO AMARAL CHAVES

ADRIANA BARBOSA DE CASTRO

RECORRIDO : ANTÔNIO SALDANHA DE SOUSA NEVES E OUTROS

ADVOGADOS : DAVID ALFREDO NIGRI

VERONICA DE SOUZA RIBEIRO CHAVES

EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.

PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA

PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE

VIDA. RENOVAÇÃO ININTERRUPTA POR DIVERSOS ANOS.

PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.

1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual

autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo

regimental.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal

de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a

controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à

hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É ABUSIVA A NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, MANTIDO SEM MODIFICAÇÕES AO LONGO DOS ANOS, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO, DA CONFIANÇA E DA LEALDADE, ORIENTADORES DA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS QUE REGULAM RELAÇÕES DE CONSUMO.

4. Inviável a verificação das alegações da recorrente na hipótese,

por exigir o reexame das provas e das cláusulas contratuais

(Súmulas nºs 5 e 7/STJ).

5. Agravo regimental não provido. (destaques intencionais)

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Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
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