Restaurante terá que devolver valores descontados do salário de garçonete

Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenaram a Crocobeach Empreendimento Turísticos a ressarcir valores descontados indevidamente do salário de uma garçonete. De 28 de dezembro de 2011 a 4 de janeiro de 2012, o restaurante de praia abateu mais de R$ 10 mil dos salários de empregados por quebras de material, sendo R$ 4.949,10 de alimentação e R$ 5.720,53 de bebidas.

"Os descontos foram feitos sem qualquer prova ou justificativa de dano proposital", destacou o desembargador-relator Francisco Gomes da Silva. A decisão confirmou parcialmente sentença anterior da 13ª vara do trabalho de Fortaleza.

De acordo com o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, os únicos descontos que o empregador tem autorização para realizar no salário do empregado são os de adiantamentos e de dispositivos previstos em lei ou em contratos coletivos.

No caso de danos causados pelo empregado, o desconto é permitido apenas se esta possibilidade tiver sido acordada anteriormente ou quando há dolo do empregado, ou seja, quando há má fé ou intenção em prejudicar o patrão.

Gorjetas: Além dos descontos indevidos, a garçonete também pedia que valores supostamente pagos como comissões ou gorjetas fossem utilizados para o cálculo de diferenças de 13º salário, férias, seguro desemprego e Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço. Nesse caso, por falta de provas, a 2ª Turma do TRT/CE não aceitou pedido da empregada. O depoimento da única testemunha por ela apresentada foi descartado como prova válida por possuir inúmeras contradições.

Da decisão, cabe recurso:

Processo relacionado: 00001734820125070013

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2015/01/13/restaurante-tera-que-devolver-valores-descontados-do-salario-de-garconete

Data da noticia: 13/01/2015

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Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
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