11ª Turma: devedora subsidiária só pode ser executada após exaurimento patrimonial da devedora principal e de seus sócios – Fonte: PNDT

Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a um recurso da Claro S.A., que questionava a sua execução juntamente com a Alethea Participações Ltda., contratada pela empresa de telefonia celular para a prestação de serviços. A Turma acolheu o argumento da Claro de que não pode o tomador dos serviços, que atuou dentro da legalidade, ser punido por violações praticadas, em última análise, pelos sócios da empresa devedora.

Uma ex-funcionária da Alethea entrou com ação trabalhista, pleiteando o pagamento de diferenças salariais, horas extras e indenização por danos morais. A sentença da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP determinou que a Claro respondesse diretamente pelos créditos deferidos.

Em contratos de terceirização da prestação de serviços, porém, a responsabilidade do tomador é sempre subsidiária, conforme determina a Súmula nº 331, IV, do TST. Ou seja, ele só pode ser executado depois de esgotadas todas as possibilidades de localização de bens da devedora principal e de seus sócios. A 11ª Turma entendeu que não há nos autos qualquer prova robusta do estado de insolvência da primeira ré, já que ela é assistida por advogado, com poderes para receber intimações e responder por esta.

No acórdão, o desembargador relator Ricardo Verta Luduvice lembrou que a condenação subsidiária da pessoa jurídica se origina no fato de que se beneficiou direta e imediatamente do serviço prestado para a consecução de seu objeto social, devendo, portanto, responder pelos débitos trabalhistas respectivos. Mas afirmou que “o benefício de ordem, contido na regra do artigo 596, “caput”, do CPC, leva à exegese de que primeiro responde pela dívida trabalhista a devedora principal, e, somente na impossibilidade da satisfação do crédito, a execução se volta à empresa condenada subsidiariamente”.

Os magistrados reconheceram a responsabilidade da Claro como subsidiária, determinando o prosseguimento da execução somente contra a Alethea e seus sócios.

(Proc. 00024267120125020005 – Ac. 20140553600)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2014/12/03/11-turma-devedora-subsidiaria-so-pode-ser-executada-apos-exaurimento-patrimonial-da-devedora-principal-e-de-seus-socios

Data da noticia: 03/12/2014

Anúncios

Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
Esse post foi publicado em Uncategorized. Bookmark o link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s