Empregado que sofreu acidente de trajeto e foi dispensado no período da estabilidade será indenizado – FONTE: PNDT

De acordo com a legislação previdenciária (Lei 8213/91, artigo 21, inciso IV, alínea d), é equiparável ao acidente de trabalho, inclusive para os efeitos da estabilidade provisória, aquele ocorrido com o empregado fora do local e horário de prestação de serviço, quando ele já está fazendo o percurso de sua residência ao trabalho e vice-versa. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa e confirmou a sentença que a condenou a pagar indenização substitutiva da estabilidade a um empregado que, quando retornava do trabalhado, sofreu um acidente de moto ao atropelar um cachorro. Os julgadores constataram que, após terminar o afastamento previdenciário, o trabalhador foi dispensado sem justa causa pela empresa, em desrespeito ao período da estabilidade provisória acidentária estabelecida no artigo 118, da Lei 8.213/91.

Segundo observou o relator do recurso, desembargador Julio Bernardo do Carmo, o acidente que vitimou o empregado aconteceu às 18h, tendo ele encerrado a jornada às 17h30. Assim, para o julgador, ficou clara a existência do acidente de trajeto, fato que, inclusive, foi confirmado pela CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho). E, nos termos do artigo 21, IV, ¿d¿, da lei 8.213/91, o acidente de trajeto é equiparável a acidente do trabalho para os efeitos da lei, inclusive da estabilidade provisória.

Na visão do relator, o fato de se tratar de contrato de experiência não tem a força de afastar o direito do reclamante à estabilidade provisória. Isso porque, no momento da dispensa, o período de 45 dias da experiência já havia se expirado, já que as partes não manifestaram sua vontade de prorrogá-lo, de forma expressa. Por isso, já estava em vigor um contrato de trabalho por prazo indeterminado, tornando evidente o direito do reclamante à estabilidade provisória acidentária, nos termos do disposto no art. 118, da Lei 8.213/91.

Tendo em vista o esgotamento do período de estabilidade, assim como a intenção da ré em não reintegrar o reclamante em seu quadro de empregados, a Turma julgadora decidiu em manter a condenação da ré de pagar a indenização substitutiva da estabilidade provisória, correspondente ao valor dos salários, férias, 13º salário e FGTS do período, além do aviso prévio e demais parcelas rescisórias.

(0000596-06.2013.5.03.0103 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região

FONTE: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2014/12/02/empregado-que-sofreu-acidente-de-trajeto-e-foi-dispensado-no-periodo-da-estabilidade-sera-indenizado

Data da noticia: 02/12/2014

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Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
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