Vinculação associativa é uma escolha do trabalhador

Em uma ação trabalhista, o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo – Sinthoresp alegou contribuições sindicais devidas pela ré Santa Especiaria Gastronomia, referente aos anos de 2009 e 2010. O pedido foi julgado improcedente na 1ª instância, e o autor recorreu.

Na 6ª Turma do TRT da 2ª Região, o desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro, relator, apontou, de início, que a planilha com a indicação dos trabalhadores da ré, ônus do autor da ação, trouxe um número aleatório. Após, citando a Carta Magna, aduziu: “A Constituição Federal consagra a liberdade sindical, vale dizer, a livre disposição de escolha que o empregado pode exercer sobre firmar, ou não, o vínculo associativo profissional ou sindical (art. 8º)”. O desembargador lembrou que a lei assegura que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

No acórdão, o relator afirmou que a cobrança da contribuição assistencial e confederativa de empregado não sindicalizado fere o princípio constitucional da liberdade de associação sindical e intangibilidade salarial. Esse também é o entendimento do TST (Precedente Normativo nº 119).

Dessa forma, os magistrados da 6ª Turma negaram provimento ao recurso do sindicato-autor.

(Proc. 00029933320115020007 – Ac. 20140657490)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2014/11/19/vinculacao-associativa-e-uma-escolha-do-trabalhador

Data da noticia: 19/11/2014

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Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
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