Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança.

Na ação trabalhista, contra uma cooperativa de transportes e seus administradores, foram penhorados valores junto ao Bacenjud, de conta pertencente a uma das corresponsáveis. A ré solicitou a liberação do dinheiro, alegando a ilegalidade do bloqueio, por se tratar de conta-poupança, que é impenhorável nos termos do artigo 649, X, do CPC. O pedido foi negado pelo juiz da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo. Inconformada, a reclamada apresentou agravo de petição.

Em função do caráter alimentar dos créditos trabalhistas, os magistrados da 14ª Turma registraram a não concordância com a determinação de impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, conforme determina o CPC.

O acórdão, redigido pelo desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, menciona o Enunciado 23 da Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, que reconhece a incompatibilidade entre a regra de impenhorabilidade da poupança e os princípios do direito e processo do trabalho, pois configuraria “uma dupla e injustificável proteção ao devedor, em prejuízo ao credor”.

No processo civil, a lei arrola uma série de bens cuja essencialidade os torna oponíveis ao valor exequendo. Para os magistrados, porém, as essencialidades não são oponíveis aos créditos de natureza alimentar, porque esses também são essenciais, necessários à sobrevivência e à dignidade humana. Assim, negaram provimento ao agravo e mantiveram o bloqueio dos valores.

(Proc. 00027721720125020039 – Ac. 20140475537)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região

Fonte: http://www.pelegrino.com.br/noticias/ver/2014/11/06/limite-de-impenhorabilidade-da-poupanca-nao-se-aplica-ao-processo-trabalhista

Data da noticia: 06/11/2014

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Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
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