Responsabilidade da empresa sobre furto é controversa

Responsabilidade da empresa sobre furto é controversa

Por Luiz Fernando Crosewski

O entendimento doutrinário e jurisprudencial se firmou no sentido de que o estabelecimento comercial tem responsabilidade objetiva pela guarda dos bens dos seus clientes. Isso por causa do caráter lucrativo que a relação consumerista pressupõe para o fornecedor, uma vez que existe remuneração direta advinda do consumidor. Contudo, ainda que tal entendimento esteja assentado em uma base sólida construída pela Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual afirma que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento”, existe a controvérsia quanto à segurança do próprio cliente.

Em recente decisão da Terceira Turma do STJ (Recurso Especial 1232795), que trata de cliente de instituição bancária que foi assaltado no estacionamento conveniado com a agência e teve roubados objetos pessoais, além do dinheiro sacado, a relatora ministra Nancy Andrighi ponderou que “a responsabilidade do estabelecimento não pode ultrapassar o dever contratual de guarda do automóvel”.

Dessa forma, a discussão em torno da responsabilidade do estabelecimento comercial poderá ser retomada com força. Embora a referida decisão trate de empresa que atua exclusivamente como estacionamento privado, uma vez que, segundo a relatora, não existe vínculo entre a atividade da instituição bancária e o estacionamento privado, existem algumas ponderações que poderão ser aplicadas analogicamente aos estabelecimentos comerciais. Isso porque, diferentemente da instituição bancária, em que a atividade pressupõe o alto risco de assaltos, os estabelecimentos comerciais em geral não sofrem com esse estigma.

Assim, extrai-se o raciocínio da decisão ora analisada de que “não se pode considerar o assalto armado do cliente como fato previsível, capaz de afastar a caracterização do caso fortuito”.

Nesse confronto entre a interpretação contida na decisão apontada do STJ e o disposto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que impõe a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos determinados por lei ou quando a atividade realizada implicar em risco para os direitos de outrem, e do parágrafo 1° do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua a responsabilização do fornecedor de serviços também independentemente de culpa pelos defeitos na prestação do dos serviços, comumente utilizados para embasar entendimentos que culminam no dever de indenizar pelos estabelecimentos comerciais, tais disposições legais ficam relativamente enfraquecidas.

De outro norte, a argumentação baseada no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, que exclui o dever de indenizar os prejuízos originados de caso fortuito, ou seja, causados por fato que não era possível evitar ou impedir, ganha força com o raciocínio que considera o assalto à mão armada fato a caracterizar-se como caso fortuito e excludente de responsabilidade.

Por mais que a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça demonstre aspectos relevantes do ponto de vista da legislação, fica claro que a interpretação dos casos concretos envolvendo relações consumeristas não deve ser exercida de forma exacerbadamente protecionista. Isso acontece, hoje, em diversos Tribunais brasileiros. As empresas são tratadas como vilãs que visam o lucro acima de qualquer regra e são punidas com indenizações que extrapolam o limite do razoável.

Em síntese, a expectativa é que a decisão referida do STJ inicie uma mudança que não mais imponha às empresas o ônus de arcar com a responsabilidade civil em seus estacionamentos decorrentes de segurança pública que deve ser garantida pelo Estado. Caso contrário, admitir-se-á a transferência de responsabilidades do Estado para o particular, o que interferirá nos custos das empresas e nos preços dos produtos repassados ao consumidor.

http://www.conjur.com.br/2013-nov-02/luiz-crosewski-responsabilidade-empresa-furto-veiculo-controversa#!

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Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
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