Decisão STJ – Tarifas para a concessão e cobrança de crédito e financiamento de IOF – RECURSO ESPECIAL Nº 1 .251.331 – RS

“Providência lógica, então, que todas as ações de conhecimento em que haja
discussão, em conjunto ou individualmente, sobre a legitimidade da cobrança
das tarifas administrativas para a concessão e cobrança do crédito, sob
quaisquer denominações, bem como a possibilidade de financiamento do IOF,
sejam paralisadas até o final julgamento deste processo pela Segunda Seção,
como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC.

Em face do exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a
suspensão de tramitação das correlatas ações de cognição a todas as
instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados
Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.”

Brasília (DF), 22 de maio de 2013.
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora

Atenciosamente,

Equipe de Acompanhamento Processual
Gerência Administrativa Jurídica
Tel.: (31) 3057- 6786 / 6638 / 6049 / 6802 – Fax: (31)3057-6285
juridico.ap@mercantil.com.br
Mercantil do Brasil

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Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
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