ARTIGO – O PENSAMENTO VIVO DE JOHN LOCKE – Luiz Antonio Ramalho Zanoti

O PENSAMENTO VIVO DE JOHN LOCKE

Luiz Antonio Ramalho Zanoti*

RESUMO: Este artigo revela a visão crítica de John Locke, contrário ao princípio de que todos os reis são descendentes diretos de Adão, a quem Deus deu poderes reais. Sustenta a tese de que nem a tradição, nem a força, mas apenas o consentimento expresso dos governados é a única fonte de poder político legítimo. É um tema que se constitui em leitura obrigatória para todos quantos desejem aprofundar-se nos estudos das evoluções políticas da humanidade.

PALAVRAS-CHAVE: liberalismo, autoritarismo, governo, liberdade, igualdade, propriedade, política

ABSTRACT:

KEYWORDS:

INTRODUÇÃO

“Jamais houve talvez um espírito mais sábio

do que Monsieur Locke”. ( Voltaire)

O edifício absolutista começou a implodir em fins do século XVII, com o Ensaio sobre o Governo Civil, do individualista liberal, John Locke.

Sua obra golpeia profunda, duradoura e indelevelmente os princípios individualistas autoritários, do qual, um outro inglês, Thomas Hobbes (1588-1679), autor da obra ‘O Leviatã’, preconizara no início do mesmo século.

O título exato da obra é ‘Segundo Tratado do Governo Civil: Ensaio Concernente à Verdadeira Origem, Extensão e Fim do Governo Civil’. É curioso que o primeiro tratado foi publicado concomitantemente com o segundo. Naquele, Locke aplicou-se em rebater princípios contidos na obra ‘Patriarca’, do absolutista Sir Robert Filmer (1588-1653), o qual defendia o direito divino e o poder inato dos reis, reconhecendo que o povo não era livre para escolher sua forma de governo.

No segundo tratado, por sua vez, Locke expõe a sua teoria do Estado, investigando os fundamentos da associação política (“governo civil”), fixando domínio e elencando as leis necessárias à sua conservação ou dissolução.

Enquanto que a sede de Hobbes era a autoridade absoluta, sem falhas, sem risco de anarquia, ainda que com o sacrifício da liberdade, a de Locke, antagonicamente, era o antiabsolutismo, calcado na autoridade contida, limitada aos exatos parâmetros fixados pelo consentimento do povo, pelo direito natural, avessa ao despotismo, à arbitrariedade, ainda que com o risco do surgimento de situações anárquicas.

Como antiabsolutista, atua no sentido de implodir a doutrina do direito divino, criada pelos Stuart, marcada, simultaneamente, por contornos católicos e anglicanos, com o intuito de encobrir os excessos perpetrados pelas autoridades, especialmente a perseguição aos protestantes, rotulando de crime de lesa-majestade divina a todo movimento de clamor dos súditos.

Para Locke, era inadmissível aceitar uma tese — doutrina do direito divino — que tinha por escopo, em síntese, obrigar os súditos a aceitar toda sorte de desmandos praticados pelos governantes, sob o argumento de que estes recebem o poder diretamente de Deus, e somente a Este têm obrigação de prestar contas de seus atos.

O estado de natureza é um estado de perfeita liberdade, e também um estado de igualdade. Esse estado de liberdade não é, de maneira alguma, um estado de licença e, como o de igualdade, tampouco acarreta a guerra de todos contra todos, como apregoava Hobbes.

A razão natural ensina a todos os homens que, sendo todos iguais e independentes, a nenhum é permitido prejudicar o outro, no que concerne à vida, à saúde, à liberdade, ao próprio bem. E para que cada um se proteja diante da invasão alheia, a natureza autorizou o inocente a reprimir a todos que lhe fazem mal.

Mas, esse direito de punir não pode ser absoluto, arbitrário, eivado de furor e vingança, mas sim, orientado pelo bom senso, pela racionalidade, a fim de que as penas aplicadas sejam proporcionais às faltas cometidas, e tenham o objetivo de reparar o dano causado, bem como inibir novas ações negativas no futuro.

O direito à propriedade é abordado é um foco permanente. Limita-a, porém, à capacidade de consumo de seu proprietário, para que dela possa tirar o seu digno sustento. Mais do que isso é desnecessário, mesmo porque é inaceitável a acumulação de riqueza.

QUEM FOI LOCKE

De origem burguesa, Locke nasceu em 1.632, em Bristol (há quem afirme que tenha nascido em Wrington, ao norte de Somersetshire). Seu pai, um comerciante (há informações que tenha sido advogado) e fervoroso puritano, que acreditava na libertação, já revelava pendores liberais, pois defendeu o exército no campo de batalha, durante a guerra civil, como capitão de cavalaria, contra o autoritário, arrogante, intolerante e tirano Rei Carlos I, o qual dissolvera o Parlamento inglês com o objetivo de governar sozinho.

A formação escolar de Locke iniciou-se no colégio Westminster, sendo educado segundo os dogmas puritanos. Aos vinte anos, já em Oxford, viveu num ambiente de profunda fermentação intelectual, de ordem religiosa, filosófica e política. Formou-se em medicina, e nela passou a lecionar.

De início se deixou seduzir por Oliver Cromwell e pelos puritanos, mas logo se desencantou com as questiúnculas e seitas, percebendo que a tirania apenas mudara de personagem. Essa tempestade só terminou em 1.660, com a restauração dos Stuart.

Locke nasceu para vida contemplativa. De saúde débil, com problemas respiratórios, morava em Londres, cidade cujo ar o maltratava.

Tinha uma especial afeto por Descartes, a quem admirava especialmente pela clareza de estilo literário, e por ele foi influenciado para os caminhos da filosofia, muito embora vivesse da medicina. Paradoxalmente, foi exatamente através da medicina que Locke descobriu sua verdadeira vocação, depois de palmilhar por longos e complexos vieses, qual seja, a de se constituir num ilustre pensador, cujas obras clássicas são ainda hoje tão lidas e discutidas.

Fez de Lord Ashley, futuro conde de Shaftesbury — médico como ele, e político dos mais enganadores da história da Restauração — seu homem de confiança. Foi seu grande mentor político, influenciando-o notavelmente.

E foi justamente Shaftesbury quem conduziu Locke para uma delicada situação, em 1.667, quando ele contava com 35 anos de idade, pois tendo o seu companheiro se indisposto com o antigo aluno de Hobbes, o rei Carlos II — de quem fora poderoso conselheiro –, levou Locke consigo. De uma hora para outra, Locke se viu, com Shaftesbury, na liderança dos whigs, que se opunham aos tories; estes defensores da ampliação dos poderes reais, em meio a lutas violentas.

Nos cinco anos que se seguiram, a Inglaterra esteve envolta a permanentes conspirações, as quais deram origem a lutas renhidas. Aos whigs atribuíam-se as conspirações protestantes; aos jesuítas, ao papa e ao rei da França, as conspirações papistas.

Shafterbury é derrotado e julgado por conspiração. Embora absolvido, exila-se na Holanda, vindo a falecer em 1.683.

Na mesma época, Locke exila-se na Holanda, exatamente no mesmo país tão conhecido pela forma hospitaleira com que sempre recebeu os refugiados. Lá permaneceu por cinco anos, período de grande importância para a sua formação filosófica e para a consolidação de sua tendência de filósofo político.

A partir de 1.685 intensificaram-se as perseguições contra os protestantes. Para agravar a situação dos calvinistas, Jaime II — católico fervoroso, o que contrariava frontalmente os sentimentos da imensa maioria do povo inglês — toma o poder, em substituição a seu irmão, o rei Carlos II, o qual falecera naquele mesmo ano.

A opção religiosa de Jaime II incomodava Locke — até mesmo porque este se encontrava no centro do calvinismo — e nele provocava sentimento de ódio. Rompeu com os Stuart, porque a pretexto de agradar o rei de França, temia-se que o catolicismo, detestado pela imensa maioria dos ingleses, fosse implantado no país.

Diante desse quadro nebuloso para os adeptos do calvinismo, Locke conheceu o príncipe, Guilherme de Orange, genro de Jaime II, emérito defensor do protestantismo, em quem depositou as esperanças de fortalecimento e expansão do calvinismo, por toda a Europa.

Atendendo ao apelo da maioria dos ingleses e da própria Igreja oficial, Guilherme de Orange chegou triunfalmente à Inglaterra, sem sofrer resistência, trazendo consigo seiscentos barcos e quinze mil soldados ostentando estandartes com as expressões:- Pela liberdade, pela religião protestante, pelo Parlamento.

Esse episódio significou o fim dos Stuart e a vitória do Parlamento. E é esse mesmo Parlamento quem impôs condições a Guilherme de Orange:-

a) O protestantismo e o liberalismo whigs prevaleceram sobre o catolicismo à la Bossuet;

b) Sobre o absolutismo luís-quatorziano do direito divino;

c) Sobre a soberania absoluta e sem partilha.

Em fevereiro de 1.689, a princesa Mary, filha do rei destronado e esposa de Guilherme de Orange, deixou a Holanda, juntamente com Locke, e foi coroada com o esposo.

John Locke trouxe consigo os manuscritos de suas obras:- Ensaio sobre o Entendimento Humano (de concepção filosófica) e Ensaio sobre o Governo Civil (de cunho eminentemente político).

Locke é considerado o fundador do empirismo, doutrina que tem como embasamento o fato de que todo conhecimento deriva da experiência.

Era defensor da liberdade e da tolerância religiosa.

É conhecido pela teoria da tabula rasa do conhecimento, desenvolvida no ensaio sobre o entendimento humano:-

“Suponhamos, pois, que a mente é como dissemos, um papel branco, desprovida de todos os caracteres, em quaisquer idéias; como ela será suprida? De onde lhe provém este vasto estoque, que a ativa e que a ilimitada fantasia do homem pintou nela com variedade quase infinita? De onde apreende todos os materiais da razão e do conhecimento? A isso respondo, numa palavra, da experiência. Todo o nosso conhecimento está nela fundado e dela deriva fundamentalmente o próprio conhecimento”.(Livro II, cap. I)

Portanto, a teoria da tabula rasa colide com a doutrina das idéias inatas, defendida por Platão e por Descartes, a qual ampara-se na tese de que determinadas idéias, princípios e noções são inerentes ao conhecimento humano, e existem independentemente da experiência.

JOHN LOCKE, O LIBERAL (1.632/1.704)

Como liberal, Locke, opositor aos Stuarts, voltou da Holanda — onde estava refugiado — para a Inglaterra, após o triunfo da Revolução Gloriosa.

No período de 1.689/1.690 publicou “Cartas sobre a tolerância”, “Ensaios sobre o entendimento humano” e “Os dois tratados sobre o governo civil”.

O Segundo Tratado é uma obra que fornece o amparo legal para a deposição do rei Jaime II, por Guilherme Orange, com o apoio do Parlamento, reconhecendo neste a figura do Grande Restaurador, justificando que, sendo ele o único dos governos legais, o possuía de modo mais completo e claro do que qualquer outro príncipe da cristandade.

GERRAS CIVIS INGLESAS

Guilherme Orange depôs o rei Jaime II, da Inglaterra, em 1.688, pondo fim num longo e tumultuado período da História Inglesa. Seu lema era:- “Em defesa da Liberdade, do Parlamento e da Religião Protestante”.

No século XVII havia o antagonismo entre a coroa, representada pela dinastia Stuart, defensora do absolutismo e, por outro lado, o Parlamento, controlado pela burguesia ascendente, partidária do liberalismo. Desse confronto surgiram desentendimentos religiosos, entre católicos, anglicanos, presbiterianos e puritanos.

Como se não bastassem os conflitos político-religiosos, surgiram também, os choques entre os beneficiários dos privilégios e monopólios mercantilistas concedidos pelo Estado, e os defensores da liberdade de comércio e de produção.

A Inglaterra suportou guerra civil no período de 1.640 a 1.649, envolvendo o rei Carlos I e o Parlamento, com a vitória deste. A execução de Carlos I e a implementação da república, na Inglaterra, são os resultados imediatos da chamada Revolução Puritana.

Cromwell, como ditador, passou a dirigir o país com mão-de-ferro, após os imensos traumas produzidos pela guerra civil.

Thomas Hobbes, já refugiado na França, publicou ‘O Leviatã’, em 1.651. Na obra, o Estado concentra todo o poder e distribui paz e segurança aos súditos.

A Inglaterra passou a viver período de profunda transformação, a ponto de se constituir em uma grande potência naval e comercial.

Todavia, em 1.660, com a morte de Lorde Protetor, o país se vê na iminência de nova guerra civil, a qual somente é evitada com a restauração da monarquia e o retorno dos Stuart ao trono inglês.

Os Stuart eram aliados dos franceses e dos católicos, fato esse que reacendeu o conflito entre o Parlamento e a Coroa, no período de 1.660 a 1.688.

Em 1.680 o Parlamento divide-se em duas alas:- os Tories (conservadores) e os Whigs (liberais), no reinado de Carlos II. Contudo, no reinado de Jaime II — de linha absolutista e formação católica — a crise atinge o seu ápice, e provoca a união entre Tories e Whigs, o que resulta numa conspiração contra o monarca, tendo à frente o holandês Guilherme Orange, genro do próprio rei.

A chamada Revolução Gloriosa impôs derrota dos liberais contra os absolutistas, sendo que em 1.639 foi aprovado Bill of Rights, garantindo a supremacia legal do Parlamento sobre a realeza e, como conseqüência, resultou na instituição da monarquia.

TEORIA DOS DIREITOS NATURAIS

O Estado de natureza tem uma lei e natureza a governá-lo e que a todos submete; e a razão, que é essa lei, ensina a todos os homens que apenas a consultam que, sendo todos iguais e independentes, nenhum deve prejudicar a outrem na vida, na saúde, na liberdade ou nas posses. Logo, quando alguém desrespeita esses limites, invadindo o direito de outro, colocando em risco a paz e o bem-estar geral, deve ser punido por qualquer um, como forma de inibir novas violações. Essa norma punitiva é indispensável para que a lei da natureza tenha real eficácia, como forma de proteger os bons cidadãos.

Embora sejam defensores de linhas políticas diametralmente opostas, pelo menos num ponto há convergência de idéias entre Locke e Hobbes:- ambos — e também Rousseau — são os principais representantes do jusnaturalismo ou teoria dos direitos naturais. Locke e Hobbes partem do estado de natureza que, pela mediação do contrato social, realiza a passagem para o estado civil. Existe, contudo, grande diferença na formas como Locke, diversamente de Hobbes, concebe especificamente cada um dos termos do trinômio estado natural/contrato social/estado civil.

Opondo-se frontalmente a Aristóteles, Locke defende a tese de que o indivíduo é anterior ao surgimento da sociedade e do Estado. Para este, primitivamente os homens viviam num estágio pré-social e pré-político, na mais perfeita liberdade e igualdade, conhecido como estágio de natureza. A maior parte da humanidade vivenciara as condições de o estado de natureza, em épocas não simultâneas e, ainda àquela época, da mesma forma que as tribos norte-americanas.
Conclui-se, portanto, que neste ponto Locke e Hobbes voltam a divergir, porque este era um defensor ardoroso do estado de guerra, que tinha por escopo a insegurança e a violência, e não de paz, concórdia e harmonia, ainda que relativizada.

O ESTADO DE NATUREZA X O ESTADO DE GUERRA

Todo aquele que, usando de seu poder absoluto, subjugar outrem, deve naturalmente compreender que assim agindo está contribuindo para que entre ambos surja um estado de beligerância. Desta forma, impõe-se um regime de escravidão quando o maior apodera-se da liberdade do menor, sem o consentimento deste, mediante o uso do poder, submetendo-o aos seus desejos, podendo, inclusive, até mesmo destruí-lo.

Com efeito, o maior, no pleno exercício de seu poder soberano, deve levar em conta que, assim agindo, está obviamente cultivando um incontido sentimento de ódio, de rancor, no submetido, vez que este tudo fará para se livrar daquele que lhe roubou a liberdade.

Assim, pode-se afirmar que o estado de natureza é o oposto ao estado de guerra, isto porque enquanto no estado de natureza há a preservação da paz, da boa vontade, da assistência mútua, no estado de guerra, ao revés, prima a inimizade, a destruição mútua, a malícia, a violência.

O estado de natureza é caracterizado pela ausência de um superior comum dentre os homens, com autoridade para julgá-los, até mesmo porque essa figura é desnecessária, uma vez que esses mesmos homens são eminentemente dirigidos pelo senso da razão.

Dá-se ensejo ao estado de guerra quando o grito do subjugado não encontra eco ao seu clamor, pelo fato de não dispor de um superior que possa restabelecer a sua liberdade.

Como afirmamos, o estado de natureza se caracteriza pela ausência de um juiz com autoridade para dirimir os conflitos. Já no estado de guerra, o comportamento racional cede lugar para um tratamento de violência ao direito de liberdade da pessoa, existindo ou não a figura do juiz comum.

O estado de guerra é debelado com a interferência de juiz comum, dotado de plenos poderes para solucionar os conflitos entre as pessoas.

TEORIA DA PROPRIEDADE

Todo homem tem uma “propriedade” dentro de si, à qual somente ele tem direito.

O trabalho de seu corpo e a obra de suas mãos, extraindo os frutos da natureza — estes, incorporando-se ao seu trabalho — são propriedades do homem, de tal sorte que a ninguém é lícito apoderar-se desse direito, e a tudo que foi por ele incorporado.

Mas, esse direito não é ilimitado. Na verdade, a parte indisponível é aquela necessária à plena satisfação do proprietário, sendo que o excedente, ou seja, a parte que pode se estragar, por impossibilidade de consumo, pertence aos outros.

Deflui-se, portanto, que é no trabalho que reside o maior valor que se pode dar à terra, até mesmo porque esta nada vale sem a ação daquele, donde se conclui que os produtos de uma área — onde se empregou trabalho, evidentemente — têm mais valor do que igual área de terra improdutiva. Depreende-se, com efeito, que o homem, proprietário de si mesmo, de seu trabalho, de suas ações, é a base da propriedade.

Novo antagonismo entre Locke e Hobbes. Para este, a propriedade inexiste no estado de natureza e foi instituída pelo ‘Estado-Leviatã’, após a formação da sociedade civil. Assim como a criou, o Estado pode também suprimir a propriedade dos súditos. Mas, ao contrário, a propriedade já existe no estado de natureza e, sendo uma instituição anterior à sociedade, é um direito natural do indivíduo que não pode ser violado pelo Estado. O homem era naturalmente livre e proprietário de sua pessoa e de seu trabalho. Como a terra fora dada por Deus em comum a todos os homens, ao incorporar o seu trabalho à matéria bruta que se encontrava em estado natural, o homem tornava-a sua propriedade privada, estabelecendo sobre ela em direito próprio no qual estavam excluídos todos os outros homens. O trabalho é, pois, o fundamento originário da propriedade.

Por outro lado, o limite da propriedade é estabelecido pela capacidade de trabalho do homem.

O dinheiro, por sua vez, a exemplo das pedras preciosas, constitui-se no elemento resultante da transformação dos excedentes perecíveis, em reservas imperecíveis, capaz de adquirir coisas no futuro, inclusive terras cujas áreas totais superam a capacidade de manuseio, o que resulta na desigualdade da distribuição da mesma.

Com o surgimento do dinheiro, instituiu-se uma nova forma de se adquirir a propriedade — pela compra –, além do próprio trabalho.
A moeda é o elemento que provocou o divórcio nítido na relação entre as pessoas, pois se constitui num elemento capaz de concentrar riquezas e à má-distribuição desta entre as pessoas.
Esse foi o processo que determinou a passagem da propriedade limitada, baseada no trabalho, à propriedade ilimitada, fundada na acumulação possibilitada pelo advento do dinheiro.
Foi sobre esta teoria — trabalho provoca a diferença entre tudo que existe — que Smith e Ricardo, economistas do liberalismo clássico, criaram a teoria do valor-trabalho.
O CONTRATO SOCIAL
O estado de natureza também tem os seus inconvenientes, produzindo um estado de permanente atrito entre os indivíduos singulares, posto que a propriedade pode ser violada, situação esta agravada na falta de juízes imparciais e na força coercitiva para impor sentenças.
O Contrato Social, código estabelecido livremente entre si pelos homens, é a fórmula que eles encontraram para realizar a transposição do estado de natureza para a sociedade política ou civil. Esta é formada por um corpo político único, dotado de legislação, de juricatura e da força concentrada na comunidade. Seu objetivo precípuo é a preservação da propriedade e a proteção da comunidade, tanto dos perigos internos, quanto das invasões estrangeiras.
Nova divergência entre Locke e Hobbes:- não há nenhuma semelhança entre o contrato social de ambos. Para Hobbes, os homens se satisfazem com o pacto de submissão e, com objetivo de ter as suas vidas preservadas, instituindo a um terceiro (homem ou assembléia) o poder de exercer a força coercitiva da comunidade, trocando liberdade pela segurança proporcionada pelo ‘Estado-Leviatã’. Para Locke, acontece um pacto de consentimento em que os homens concordam livremente em formar uma sociedade civil para preservar e consolidar ainda mais os direitos que possuíam originalmente no estado de natureza. No estado civil, os direitos materiais inalienáveis do ser humano à vida, à liberdade e aos bens estão melhores protegidos sob o amparo da lei, do árbitro e da força comum de um corpo político unitário.
A SOCIEDADE POLÍTICA OU CIVIL
Todo homem nasce com plena liberdade e com gozo de todos os privilégios que a lei da natureza oferece, em igualdade com os outros homens. Tem o direito de preservar a sua propriedade, constituída da vida, da liberdade e dos bens, contra a investida de quem quer que seja. Também tem o direito de julgar todo aquele que desrespeitar esses princípios legais, inclusive impondo pena de morte aos violadores, em casos extremos, de conformidade com a sua opinião. Os que compõem em torno de um corpo, dispondo de lei que ampare os seus apelos e garantia de punição aos ofensores, permanecem em sociedade civil uns com os outros. Todavia, se encontram em estado de natureza quando não têm foro comum de apelação, constituindo-se em juízes e executores, revelando-se, aí, o estado perfeito de natureza.
Vale dizer que os poderes legislativo e executivo têm a função de estabelecer parâmetros legais para a atuação dos homens, fixando penas para condutas inadequadas praticadas no seio da sociedade, bem como julgar e decidir qual deve ser a graduação da resposta a ser perpetrada contra agressores externos, podendo, para tanto, em ambos os casos, utilizar-se da força dos integrantes da sociedade, desde que necessário.
Não há compatibilidade entre monarquia absoluta e a sociedade civil, porque esta tem como objetivo impedir os inevitáveis inconvenientes do estado de natureza, resultante do poder de cada homem ser juiz em causa própria. Desta forma, todo príncipe absolutista atua no estado de natureza contra aqueles por ele dominados. Na sociedade civil, por outro lado, há o império de uma lei comum, impessoal, transparente, foro natural para solução de todos os conflitos.
Somente o consentimento unânime das pessoas pode desencadear a entrada no estado civil, o que resulta na passagem do estado de natureza para a sociedade política ou civil. A partir desse ponto, faz-se necessária a escolha, pela comunidade, da forma de governo mais adequada para si, obedecendo, agora, o princípio da maioria, respeitando, tanto quanto possível, as expectativas da minoria.
Vale lembrar que o Princípio Aristotélico prevê o governo de um (monarquia) e de muitos (democracia). A Inglaterra, após a Revolução Gloriosa, instituiu um sistema misto, com a participação da Coroa (monarquia), a Câmara dos Lordes (oligarquia) e a Câmara dos Comuns (democrático).
O governo não possui outra finalidade que não seja a conservação da propriedade.
Locke ensina que são três os poderes:- o legislativo, o executivo (confiado aos príncipes) e o poder federativo (encarregado das relações exteriores, tais como guerra, paz, alianças e tratados), sendo que os dois últimos podem ser exercidos pela mesma pessoa. Locke considera o Legislativo o poder supremo, pois os dois outros estão a ele subordinados.
Em suma, o livre consentimento dos indivíduos para o estabelecimento da sociedade, o livre consentimento de comunidade para a formação do governo, a proteção dos direitos de propriedade pelo governo, o controle do executivo pelo legislativo e o controle do governo pela sociedade são, para Locke, os princípios fundamentais do estado civil.

DO COMEÇO DAS SOCIEDADES POLÍTICAS

Os homens são iguais, livres e independentes. Logo, ninguém pode esbulhar a propriedade deles, nem submetê-los ao poder político, exceto se houver prévio consentimento.

A liberdade natural somente pode ser renunciada na hipótese de os homens juntarem-se em grupos definidos, objetivando ter uma vida comunitária, onde prima a paz e a harmonia, conquistar maior segurança, estabelecer mútua cooperação, gozando, em comum, de suas propriedades, num ambiente onde a opinião da maioria prevalece sobre a dos demais.

O homem que desejar participar desse corpo político é beneficiado com as vantagens próprias da vida em comum, conforme anteriormente citado, entretanto, assume o compromisso de acatar as decisões da maioria dos membros dessa célula, ainda que estas sejam diametralmente opostas às suas. Deve, portanto, voluntariamente renunciar ao estado de natureza em que se encontrava, em favor da maioria da comunidade, até mesmo como forma de justificar a formalização do pacto, para que possa integrar uma sociedade política.

Já não mais poderá fazer tudo quanto julga adequado à sua conservação e a de todos os outros, pois suas decisões serão direcionadas de conformidade com as leis da sociedade, as quais invariavelmente limitam o campo de liberdade antes possuída com base nas leis da natureza.

Também não mais poderá punir os crimes praticados contra as leis naturais, empregando a sua força natural, conforme lhe convier, para que essas leis sejam respeitadas, visto que tal incumbência, na sociedade política, é de exclusiva alçada do poder executivo, a quem deve assistir e fortalecer.

Esse assentimento é perpétuo, implicando, assim, na renúncia definitiva da liberdade própria do estado de natureza, exceto se a comunidade decidir diferentemente.

É desta forma que surgiram as sociedades políticas, capazes de escolher livremente os seus governantes e a forma de governo.

DOS FINS DA SOCIEDADE POLÍTICA E DO GOVERNO

No estado de natureza a liberdade é ampla, ilimitada. Contudo, há muitas incertezas quanto à possibilidade de desfrutá-la em toda a sua plenitude, por toda a eternidade. Essas inseguranças surgem diante da possibilidade de o inimigo invasor não respeitar os princípios de eqüidade e da justiça, podendo levá-lo, inclusive, à morte ou à submissão. São temores permanentemente cultivados.

Assim, é mais racional abrir mão dessa liberdade para se juntar a uma comunidade, onde disporá de maior segurança para si.

O homem busca a vida em comum com objetivo principal de preservar a sua propriedade. No estado de natureza ele não pode contar com uma lei uniforme, de todos conhecida e aceita, que dá poderes para julgar o que é justo e o que é injusto, na solução dos conflitos. Falta, também, um juiz, com poderes de decisão com base nas leis existentes. Falta, inclusive, poder para fazer cumprir as decisões emanadas. É por essas razões que dificilmente são encontrados homens ainda vivendo no estado de natureza, não obstante todos os privilégios que ele naturalmente pode proporcionar.

Ao decidir trocar o estado de natureza por uma vida em sociedade política, o homem abdica do direito de individualmente aplicar penalidade aos transgressores da lei — e, automaticamente, livra-se dos transtornos dessa prática decorrentes — transferindo tal encargo a uma única pessoa da comunidade, escolhida para tanto, com a estrita observância das regras que a própria comunidade tiver estabelecido. E nisso se contém o direito original dos poderes legislativo e executivo, bem como dos governos e das sociedades.

Deter o poder supremo de uma comunidade implica na responsabilidade de decidir com base em leis escolhidas e conhecidas por todos; jamais com decretos extemporâneos e casualísticos. Em sua atuação, deve ter como foco a paz, a segurança e o bem-estar do povo, utilizando-se, internamente, da força da comunidade para a execução das leis e, externamente, para prevenir ou impedir invasões estrangeiras.

DAS FORMAS DE UMA COMUNIDADE
Para Locke, na perfeita democracia a maioria detém todo o poder da comunidade naturalmente em si, podendo empregá-lo, de tempos em tempos, para fazer leis destinadas à comunidade, as quais se executam por meio de funcionários que ela própria nomeia.
Na oligarquia, coloca-se o poder de fazer leis nas mãos de alguns homens escolhidos, seus herdeiros e sucessores.
Na monarquia, coloca-se o poder nas mãos de um único homem. Se para ele e herdeiros, será hereditária. Se para ele somente durante a vida, mas pela morte dele sendo a ela devolvido o poder de indicar o sucessor, será monarquia eletiva.

É dentro desse universo que as comunidades escolhem a forma de governo que melhor atende as suas conveniências.

PODER POLÍTICO

Quem tem poder político possui o direito de elaborar leis, das mais simples às mais complexas, delas decorrendo penalidades que vão das mais brandas à pena de morte. Essas leis constituem-se no amálgama da consolidação do bem público, pois têm o escopo de preservar o direito à propriedade, o uso da força para garantir o pleno cumprimento dessas mesmas leis, bem como na proteção da comunidade contra eventual invasão estrangeira.

DA EXTENSÃO DO PODER LEGISLATIVO
Como já vimos, o homem somente abdica da liberdade do estado de natureza para encontrar paz e segurança na vida em comunidade, o que só se viabiliza por um conjunto de leis estabelecidas em comum. A primeira lei positiva e fundamental de todas as comunidades consiste em estabelecer o poder legislativo, enquanto primeira lei natural fundamental, que deve reger até mesmo o próprio poder legislativo. Ela cumpre o papel de preservar a sociedade, desde que elaborada em perfeita sintonia com o bem público.
O poder legislativo é o supremo poder de uma comunidade. Mais do que isso! É sagrado e inalterável nas mãos em que a comunidade uma vez o tenha colocado.
Nenhuma lei pode ser elaborada sem o consentimento da sociedade. Quem a escreve, o faz, acima de tudo, com base nos limites impostos por essa sociedade, de tal sorte que o produto final tenha perfeita identificação com os parâmetros impostos por quem a autorizou. Para a elaboração de leis, alguns princípios devem ser obrigatoriamente observados:
a) As leis devem ser únicas, para ricos e para pobres, para favoritos da corte ou para camponeses;
b) O único objetivo a ser atingido por essas leis é o bem do povo;
c) Impostos somente devem ser criados se houver consentimento do povo;
d) A ação de elaborar leis, exercida pelo legislativo, é indelegável.
DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E FEDERATIVO

A sociedade possui dois poderes essenciais: o legislativo — que determina como se devem empregar as forças de um Estado para a conservação da sociedade e de seus membros — e o poder executivo — que assegura, no interior, a execução das leis positivas.

O poder federativo, vinculado ao poder executivo, administra os tratados de paz e guerra.

É de incumbência do poder legislativo o exercício legal visando a proteção da comunidade, utilizando-se, para tanto, da força de seus membros.
A comunidade tem o papel corporativo, de maneira que ela é atingida sempre que um de seus membros entra em conflito com alguém que está fora dela. Esse relacionamento com pessoas e com comunidades estranhas à sociedade é chamado de ‘federativo’.
Embora distintos entre si, é impossível que os poderes executivo e federativo sejam separados e colocados em mãos diferentes, o que poderia resultar em ações diferenciadas. Para Locke, isso resultaria em desordem, em ruína.
Governos bem ordenados não concentram os poderes legislativo e executivo nas mesmas mãos. O poder executivo deve permanecer pronto para executar as leis, enquanto que do poder legislativo não se exige estar permanentemente a postos, vez que não elabora leis constantemente. Deve, é verdade, estar vigilante, fiscalizando para que as leis sejam cumpridas com fidelidade.

Além do mais, a concentração de ambos os poderes nas mesmas mãos seria deveras tentador para que ocorresse abuso de poder. Nesse sentido, certamente Montesquieu inspirou-se em Locke, quando abordou o mesmo tema.

DA SUBORDINAÇÃO DOS PODERES DA COMUNIDADE
O legislativo é o poder supremo, ao qual os demais devem ficar subordinados. A primeira e fundamental lei positiva de todos os Estados é a que estabelece o poder legislativo, devendo este, assim como as leis fundamentais da natureza, tender à conservação da sociedade. O legislador é “sagrado”. É a alma do corpo político, fonte inesgotável de tudo quanto é necessário à conservação, união e felicidade dos membros do Estado. Ao legislativo cabe a última palavra, pois é o poder que estabelece e promulga as leis. O Parlamento inglês é um exemplo de legislativo supremo e sagrado, do qual os Stuart, em várias oportunidades, tentaram arrebatar o poder outorgado pelo povo.

Por outro lado, o legislativo não poderia possuir um poder que não possui nenhum daqueles que formam a sociedade. Visa a conservação; logo, não tem o direito de destruir, de escravizar ou de empobrecer qualquer súdito.

O poder legislativo não tem atuação freqüente, ao contrário do poder executivo, que deve estar permanentemente atuante para que as leis elaboradas sejam executadas.
Na eventualidade dessas leis não serem fielmente executadas, o poder legislativo pode retomá-las e até mesmo aplicar castigos ao mau administrador, seja ele do poder executivo ou do federativo, uma vez que o legislativo se sobrepõe a ambos.

O poder executivo é subordinado, delegado do poder legislativo, com a tarefa subalterna de pura e simples execução.

O poder executivo automaticamente estará promovendo um estado de guerra contra o povo, podendo ser removido à força pela comunidade, se porventura dificultar ou impedir a ação do poder legislativo, ou se empregar a força sobre esse mesmo povo. Em síntese, o emprego de força, sem autoridade, provoca uma reação natural de oposição com força, isso porque a violência inicial induz a um estado de guerra contra a comunidade, e o agressor sujeita-se a idêntico tratamento.
DOS PODERES PATERNO, POLÍTICO E DESPÓTICO CONSIDERADOS EM CONJUNTO
O pátrio poder, como o próprio nome diz, constitui-se no direito de os pais conduzirem a educação de seus filhos, visando ao bem-estar e à melhor formação dos mesmos, enquanto estes permanecerem na condição de incapazes. É um governo natural que não se estende à jurisdição política.
Nenhuma relação há entre o poder paternal e o poder político. A criança nasce livre, tanto quanto racional, mas não exerce imediatamente a razão, nem a liberdade. O governo dos pais prepara a criança para exercer a liberdade e a razão, no momento oportuno, e de maneira conveniente, de forma que reúna plena condição de outorgar o seu consentimento à sociedade política.
Com efeito, não se pode conceber a hipótese de existência de legitimidade no governo absoluto, visto que neste tipo de governo é inadmissível a existência do consentimento dos súditos, pois não se pode admitir que alguém queira, de livre e espontânea vontade, escolher uma condição de vida pior que a do estado de natureza.
O poder político já era inerente ao homem quando vivia no estado de natureza, porém foi entregue à comunidade, quando ele optou pela convivência em sociedade, buscando as vantagens (segurança, paz, preservação de sua propriedade, legislação adequada para regular as condutas) da vida em comum.
O poder despótico é a extrema autoridade de que dispõe um dirigente, até mesmo para tirar a vida de um semelhante, coisa que nem mesmo a natureza autoriza, em virtude de não existir distinção entre os homens. Desta forma, ainda que tácita ou expressamente autorizado, o déspota não tem direito de assim agir, partindo do fato de que não tendo poder arbitrário sobre a sua própria vida, também não poderá tê-lo em relação à vida de seu semelhante. A única exceção diz respeito aos prisioneiros de guerras justas e legítimas, uma vez que estes nem mesmos são senhores de suas próprias vidas.
A propósito, Locke contesta o argumento dos absolutistas, de que o poder absoluto purifica o sangue dos homens e eleva a natureza humana. Nesse sentido, basta ter lido a história da humanidade para estar perfeitamente convencido do contrário, protesta ele.
Em resumo, o pátrio poder é um direito proporcionado pela natureza, com o fito de suprir a capacidade de filhos menores. O poder político é concedido aos governantes, através de acordo voluntário, para que ajam em benefício de seus súditos, no sentido de preservar-lhe a vida, a segurança e a propriedade. O poder despótico é obtido através de confisco, concentrando condições ilimitadas nas mãos do déspota para agir somente em benefício de si próprio, podendo, inclusive, despojar propriedades.
DA CONQUISTA
A força das armas é muitas vezes confundida com o consentimento das pessoas, de forma que a conquista é considerada uma das origens do governo. O agressor que tolhe o direito de outrem, numa guerra injusta, jamais terá direito sobre o dominado, não podendo, por isso, submetê-lo, nem dele exigir obediência. Aliás, a obtenção do prévio consentimento é o fator primordial para que alguém possa dele conseguir a obediência. Sem consentimento, não há homens livres — independentemente da forma de governo — mas sim, escravos diretos sob a força da guerra.
Em síntese, o conquistador possui o direito despótico sobre todos aqueles que contra ele digladiaram, desde que foi considerada justa a causa da guerra. Tem o direito, também, de ser indenizado pelos danos e pelos gastos sofridos durante a guerra, através de trabalho e das propriedades dos vencidos.
Por outro lado, não disporá de título legítimo aquele que apossar de propriedades daqueles que não assentiram com a declaração de guerra contra si. Quem isso não respeitar posiciona-se como agressor, porque atentou contra a propriedade de alguém que não lhe deu justo motivo, despertando o estado de guerra entre ambos.
Portanto, não é considerada rebelião o ato de tentar livrar-se das garras de quem injustamente o submete. Essa conduta, ao contrário do que se pensa, não atenta contra as leis de Deus. Ao revés, são por Ele aceitas, aprovadas, até mesmo se acordos obtidos, mediante o emprego da força, forem vilipendiados pelos agredidos.
DA USURPAÇÃO
Usurpação é o ato de tomar posse daquilo que pertence a outrem. Logo, nessas circunstâncias, o usurpador jamais terá direito a seu favor.
O acesso ao poder, por meios conflitantes àqueles prescritos pelas leis da comunidade, constitui-se em ato ilegítimo, e por essa razão não dá o direito, ao usurpador, de ser obedecido, mesmo porque não obteve, para tal, o prévio consentimento do povo.
DA TIRANIA
A tirania jamais pode se permitida a quem quer que seja, pois se constitui no exercício do poder além do direito.
Quem exerce legitimamente o poder deve obrigatoriamente fazê-lo em benefício do povo. Tirano é aquele que, ao contrário, visa a tão somente os seus interesses particulares, em detrimento das aspirações da comunidade. É aquele que embasa as suas ações em sua vontade própria, em detrimento da lei. É aquele que em vez de atuar no sentido de preservar a propriedade do povo, proporcionar-lhe segurança, paz e liberdade, age tão somente para satisfazer as suas ambições, a sua cobiça, a sua vingança ou qualquer outro tipo de paixão desprezível.
Esse comportamento inadequado não ocorre somente nas monarquias, ao contrário do que se pensa. Onde há poder — não importa a forma de governo — pode acontecer excesso de poder, subjugação, perseguição, etc., o que caracteriza um comportamento tirano.
A tirania começa onde termina a lei. Deixa de ser um magistrado aquele que exorbita o poder que lhe foi outorgado por lei, agindo com abuso de autoridade, em detrimento do direito e dos interesses do povo, podendo dar ensejo à forte oposição dos subjugados, assim como todo aquele que invada ilegalmente o direito de outrem.
Aquele que foi vilipendiado deve em primeiro lugar lançar mão de recursos legais para reconstituir o seu direito. Num segundo momento, se não encontrar guarida legal, poderá fazer uso da força para impor o seu direito, como forma legítima de resistência.
DA DISSOLUÇÃO DO GOVERNO
Em primeiro lugar é imprescindível que se faça uma distinção entre dissolução de governo e dissolução de sociedade.
Quando o homem deixa o estado de natureza e incorpora-se numa sociedade política, ele assume o compromisso irrevogável de agir como um único corpo, sem individualismos. A única forma de dissolver essa sociedade é através de força estranha que a conquiste, pois nessa circunstância não consegue manter-se, nem se sustentar como corpo inteiro e independente, o que lhe faz quebrar a união. Isso ocorrendo, quebra-se o elo de harmonia e de mútua cooperação que existia entre todos, liberando-os para agir individualmente, buscando a segurança própria por conta própria, e cada qual à sua maneira, num autêntico retorno ao estado de natureza.
Dissolução de sociedade implica em dissolução do governo, porque este já não tem mais nenhuma razão de ser para existir.
Mas, esse processo de dissolução dos governos também pode ter origem interna. Isso ocorre quando há alteração no poder legislativo, pois é nele que se unem e se combinam os membros de uma comunidade para formar um corpo vivo e coerente.
Com efeito, a imposição de leis elaboradas por quem não tenha poderes para tanto, desobriga os súditos de cumpri-la, podendo, inclusive, utilizar-se da força contra quem exija o seu cumprimento. Neste caso, a alternativa é escolher um novo legislativo, ao qual dar-se-á o necessário consentimento para que ele estabeleça os parâmetros legais daquela sociedade política, o qual pode ser diferente ou não em relação ao anterior, no que concerne às pessoas e à forma.
O governo também pode ser dissolvido quando o legislativo ou o príncipe se afastar do encargo que a ele foi confiando. Se os legisladores ou o executivo usurpam ou destroem as propriedades de seus súditos, ao invés de protegê-la, conduzindo-os à escravidão, criam automaticamente um estado de guerra entre ambas as partes, e libera o povo do dever de obedecer às ordens deles emanada.
São rebeldes aqueles que injustamente suprimem o legislativo, da mesma forma que são rebeldes os legisladores, com maior agravante, usurpando ou destruindo a propriedade dos súditos, provocando intranqüilidade, roubando-lhes a paz e a segurança.
O emprego da força ou do poder de corrupção exercido mediante distribuição de cargos da sociedade, ou ainda o aliciamento de eleitores para que escolham aqueles que são comprometidos com os projetos pessoais do príncipe, e não com as aspirações do povo são formas de agir contrárias ao seu dever.
No caso de o príncipe ou de o legislativo agir de forma contrária à lei, o povo será o juiz, porque foi este que o nomeou, e somente quem nomeia tem poder para afastar.
DO DIREITO À RESISTÊNCIA
Se o legislativo ou o executivo extrapolarem os seus poderes, violando as leis estabelecidas e atentando contra a propriedade, privilegiando o interesse próprio em detrimento do interesse comum ou público, aceita-se o direito à resistência.
Diante de um governo tirano, que viola a propriedade (vida, liberdade e bens), cumulando com o uso ilegal e contínuo de força, é perfeitamente natural que os governados promovam rebelião contra o governo, como forma de livrá-los dessa opressão, eis que instaurado em estado de guerra.
E o povo faz uso de um direito legítimo quando, se necessário for, utiliza-se de força para depor um governo tirano, opressor, rebelde, bem como para libertar-se da opressão e das nações estrangeiras.
Locke resgatou a doutrina do direito à resistência — já preconizado pelos calvinistas com o objetivo de resistir aos atos ilegais dos príncipes católicos — e serviu de modelo para e eclosão das revoluções liberais na Europa e na América.
CONCLUSÃO
Locke é considerado o pai do individualismo liberal, por defender os direitos naturais inalienáveis do indivíduo à liberdade, à vida e à propriedade, cerne do estado civil.
Exerceu uma profunda influência sobre o pensamento ocidental, sendo que suas teses constituem-se no amálgama das democracias liberais. Ele deu o embasamento que justificasse moral, política e ideologicamente, a Revolução Gloriosa (revolução burguesa).
A revolução norte-americana (1776), com a conseqüente independência dos EUA, foi desenvolvida sob a égide do direito de resistência e em termos de direito natural, contra o sistema colonial britânico, doutrinas preconizadas por Locke.
Voltaire e Montesquieu, além de outros filósofos iluministas foram influenciados por Locke e, como conseqüência, a grande Revolução de 1.789, a declaração de direitos do homem e do cidadão. Este último, certamente foi influenciado por Locke, quando formulou a teoria da separação dos três poderes.
O Estado precisa ter o monopólio do poder. Mas esse poder não pode ser ilimitado, porque o Estado não pode prejudicar o indivíduo.
Para Hobbes, a segurança se atinge com a obediência. Para Locke, só se consegue com a igualdade. Com Locke cria-se o Estado de Direito e o Direito de Garantias Individuais.
A desigualdade somente pode surgir em virtude da própria ação da pessoa, que a coloca num patamar diferenciado.
A principal crítica de Locke em relação à teoria de Hobbes é que é inadmissível que o soberano não esteja submisso às mesmas leis a que estão submissos os homens comuns.
Nenhuma relação entre as pessoas pode ser realizada mediante o uso da força. Somente o consentimento pode proporcionar autorização. Força é desconexa à lei.

Para Locke, o Poder Legislativo está acima dos demais poderes e por isso é supremo. Embutido no poder executivo está o poder judiciário. Os conflitos de que é alvo o Estado são dirimidos pelo povo, por maioria.

O poder legislativo tem uma extensão, que é o poder federativo (o poder de agir como corpo — qualquer ameaça que é feita a um indivíduo é feita para todos).

Qual seria, então, o poder ideal? O poder paterno está relacionado ao dever (dever de andar derivado do dever de cuidar). Desta forma, manda por que cuida. É um dever temporário, enquanto que os pais precisam cuidar dos filhos. Isto porque os filhos têm incapacidade física, até certa idade, para proverem o seu sustento, o que resulta numa incapacidade econômica, que por sua vez reflete numa incapacidade intelectual. Portanto, seria insuportável ter um poder público ideal baseado no poder paterno, pois ele não reconhece a nossa liberdade, e seríamos permanentemente tutelados por um poder que nos vê como limitados, intelectualmente, economicamente e fisicamente.

Já o poder patronal é um contrato de submissão (o “patrão” paga para obter a submissão do povo). Não é aplicável no poder público, porque visa o bem próprio.

O poder despótico traz em seu bojo o direito de mandar, conquistado através da subordinação do direito à vida (ou você obedece ou você morre). Não reconhece a vida e não permite a liberdade, a exemplo da escravidão.

Por sua vez, o poder político implica em ‘mandar’, mas não mandar de qualquer forma, mas sim, através de leis. E essas leis não são feitas por aqueles que mandam. A meta é o bem comum, condicionado ao respeito às leis.

Para Locke, o executivo somente pode legislar em estado de defesa, em estado de sítio, e em situações catastróficas.

Locke não admite termos subjetivos nas leis, do tipo moralidade pública, ‘princípio da eficiência’, ‘princípio da ampla publicidade’, etc., porque o que é moral para uns é imoral para outros.

O poder é um depósito confiado aos governantes, em proveito do povo. Se os governantes — legislativo ou executivo — agem de maneira contrária ao fim para o qual receberam autoridade, o povo retira a sua confiança, retira o depósito, retoma a soberania inicial para confiá-la a quem lhe aprouver.

Portanto, em última análise, o povo sempre detém uma soberania potencial. É o povo, e não o legislativo, o detentor do verdadeiro poder soberano. Mister se faz uma diferenciação, pois na verdade o povo faz um depósito dos poderes, e não um contrato de submissão.

E é esse mesmo povo, na condição de depositante, quem julgará, em último caso, se os poderes legislativo e executivo realizam bom ou mau uso de suas prerrogativas.

Para isso, o povo pode recorrer à força para deter e sobrepujar a força ilegítima do executivo ou do legislativo.

O desfecho de toda a teoria de Locke, o coroamento de seu edifício dialético reside na justificação do direito de insurreição. No século XVIII, os publicistas ingleses, os americanos e os franceses extraíram ricas lições dos ensinamentos filosóficos de Locke, fornecendo as bases da democracia liberal, de essência individualista, cujas Declarações de Direitos das colônias americanas insurretas, depois da França revolucionária, constituíram a carta magna.

Locke dá um destaque todo especial para o direito de propriedade, um dos direitos naturais. A origem dele está na relação concreta entre os homens e as coisas, através do processo de trabalho. Com efeito, a fadiga de seu corpo e o trabalho de suas mãos são seus. Contudo, não há oposição entre o trabalho e a propriedade, pois aquele é a origem e o fundamento desta, de tal sorte que sem o trabalho as coisas continuariam no estado em que se encontram na natureza.

Para Locke, os homens contratam um pacto social, todavia isso não implica em renúncia aos seus próprios direitos naturais em favor do poder dos governantes, sempre em oposição a Hobbes.

Ele, Isaac Newton e Willian Penn foram os três ingleses que brilharam naquele século, considerado de grande progresso humano.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CHEVALLIER, Jean-Jacques. As grandes obras políticas de Maquiavel a nossos dias. Rio de Janeiro: 8a. ed., Agir, 2.001.

LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo. São Paulo: Martin Claret, 2.002.

MELLO, Leonel Itaussu Almeida. O individualismo liberal. São Paulo: Ática, 2002.

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Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
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