Tabela de prazos em ordem cronológica da Lei 8.112/90. via @ALDZanoti

Tabela de prazos em ordem cronológica da Lei 8.112/90.

Fonte: http://lei811290.blogspot.com.br

ARTIGO PRAZO NA LEI MEÇÃO
Art. 12 Até 2 anos Validade do concurso público – podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período
Art. 13 § 1º 30 dias Posse – contados da publicação do ato de provimento ou do término do impedimento no caso de servidor que esteja afastado ou licenciado
Art. 15 § 1º 15 dias Entrar em exercício após a posse
Art. 18 De 10 à 30 dias Posse – no caso de deslocamento para nova sede por motivos de remoção, redistribuição, requisição, empréstimo ou exercício provisório
Art. 20 24 meses Estágio Probatório
Art. 21 2 anos Estabilidade – não esquecendo do art. 41 da CF/88 que alterou o prazo da estabilidade para 3 anos de efetivo exercício
Art. 25 II d 5 anos Reversão no interesse da administração – prazo máximo para solicitar a reversão voluntária após a aposentadoria
Art. 27 70 anos Reversão – idade máxima para solicitar a reversão voluntária após a aposentadoria
Art. 38 § 2º Mais de 30 dias Substituição por mais de trinta dias consecutivos – haverá gratificação paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem aos 30 dias
Art. 44 II e § único Até o mês subseqüente Reposição de atrasos e faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior
Art. 47 60 dias Quitação de débitos com o erário – para o servidor que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada
Art. 53 § 2º 1 ano Ajuda de custo e transporte – para a localidade de origem para a família do servidor que falecer na nova sede
Art. 57 Imediatamente Ajuda de custo – prazo para restituir o valor recebido quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias
Art. 59 5 dias Diárias – o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a devolver todo o valor
Art. 64 Até 20 de dezembro Data limite para pagamento da gratificação natalina para servidores
Art. 72 A cada 6 meses Exames médicos obrigatórios – para os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas
Art. 74 Até 2 horas Serviço extraordinário – limite por jornada de trabalho
Art. 77 30 dias Férias – a cada 12 meses trabalhados
Art. 77 § 1º 12 meses Férias – prazo para gozar do primeiro período de férias
Art. 78 Até 2 dias antes Férias – pagamento da remuneração das férias
Art. 79 20 dias Férias – a cada 6 meses trabalhados para o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas
Art. 82 60 dias Licenças – intervalo entre uma licença e outra da mesma espécie para ser considerada como prorrogação
Art. 83 § 2º Até 30 dias Licença por motivo de doença de pessoa da família – prazo da licença sem prejuízo da remuneração do cargo
Art. 83 § 2º Até 30 dias Licença por motivo de doença de pessoa da família – prazo para a primeira prorrogação e sem prejuízo da remuneração do cargo
Art. 83 § 2º até 90 dias Licença por motivo de doença de pessoa da família – prazo máximo total
Art. 84 Indeterminado Licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 85 30 dias Assumir o cargo – após o término da licença para serviço militar
Art. 86 § 2º 3 meses Licença para atividade política – período em que haverá pagamento dos vencimentos ao servidor licenciado
Art. 87 3 meses Licença para capacitação – a cada qüinqüênio
Art. 91 Até 3 anos Licença para tratar de assuntos particulares
Art. 92 § 2º Igual ao do mandato Licença para o Desempenho de Mandato Classista – permitida a prorrogação da licença no caso de reeleição por uma única vez
Art. 95 § 1º Até 4 anos Afastamento para estudo ou missão no exterior
Art. 97 I 1 dia Concessão de falta – para doação de sangue
Art. 97 II 2 dias Concessão de falta – para alistamento eleitoral
Art. 97 III a 8 dias Concessão de falta – para casamento
Art. 97 III b 8 dias Concessão de falta – por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos
Art. 101 365 dias Ano – para efeitos de contagem de tempo de serviço
Art. 102 VIII b Até 24 meses Licença para tratamento da própria saúde – período que contará como efetivo exercício – cumulativo ao longo do tempo de serviço na União
Art 106 § único 5 dias Direito de Petição – prazo para despacho
Art 106 § único 30 dias Direito de Petição – prazo para decisões
Art. 108 30 dias Direito de Petição – prazo para interpor pedido de reconsideração e recurso
Art. 110 I 5 anos Direito de Petição – prescrição quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho
Art. 110 II 120 dias Direito de Petição – prescrição quanto aos demais problemas
Art. 130 90 dias Suspensão – período máximo
Art. 130 § 1º Até 15 dias Suspensão – período de punição para o servidor que recusar-se a submeter-se a inspeção médica quando solicitado
Art. 131 3 anos Cancelamento do registro de uma advertência
Art. 131 5 anos Cancelamento de registro de uma suspensão
Art. 133 10 dias Apresentar opção de cargo no caso de acumulação ilegal
Art. 133 III § 2º Até 3 dias Lavratura do termo de indiciação na sindicância
Art. 133 III § 2º 5 dias Apresentação de defesa escrita na sindicância
Art. 133 III § 4º 5 dias Decisão da sindicância
Art. 133 II § 7º 30 dias Limite para encerramento do processo administrativo de rito sumário
Art. 133 II § 7º 15 dias Prorrogação do limite para encerramento do processo administrativo de rito sumário
Art. 137 5 anos Proibição de uma nova investidura em cargo publico federal após demissão ou destituição do cargo em comissão por infringência do art. 117 IX e XI
Art. 137 § único Eternamente Proibição de uma nova investidura em cargo publico federal após demissão ou destituição do cargo em comissão por infringência do art. 132 I, IV, VIII, X e XI
Art. 138 Mais de 30 dias consecutivos Conceito de abandono de cargo
Art. 139 60 dias interpoladamente Conceito de inassiduidade habitual – 60 dias interpoladamente num período de 12 meses
Art. 142 I 5 anos Prescrição quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
Art. 142 II 2 anos Prescrição quanto à suspensão
Art. 143 180 dias Prescrição quanto advertência
Art. 145 § único 30 dias Limite para encerramento da Sindicância – prorrogação por igual período
Art 147 Até 60 dias Afastamento preventivo
Art. 152 60 dias Limite para encerramento do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 161 § 1º 10 dias Defesa do servidor no Processo Administrativo Disciplinar
Art. 161 § 2º 20 dias Defesa do servidor no Processo Administrativo Disciplinar quando houver mais de um indiciado no mesmo processo
Art. 163 § único 15 dias Defesa do servidor no Processo Administrativo Disciplinar quando houver citação por edital
Art. 167 20 dias Julgamento no Processo Administrativo Disciplinar
Art. 174 Sempre Revisão do Processo
Art. 179 60 dias Conclusão do Revisão do Processo
Art. 181 § único 20 dias Julgamento da Revisão do Processo
Art. 183 § 4º Até o 2º dia útil Para recolhimento da contribuição da seguridade social dos servidores afastado e/ou licenciados – a partir da data do pagamento das remunerações dos servidores públicos
Art. 188 § 1º Até 24 meses Licença para tratamento da saúde antes da aposentadoria por invalidez
Art. 194 Até 20 de dezembro Pagamento da Gratificação Natalina aos aposentados
Art. 203 Até 30 dias Licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica do setor de assistência do órgão de pessoal
Art. 203 Mais de 30 dias Licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia realizada por junta médica oficial
Art. 207 120 dias Licença á gestante
Art. 207 § 3º 30 dias Licença à gestante no caso de natimorto – podendo haver prorrogação dependendo do laudo médico
Art. 204 § 4º 30 dias Repouso remunerado no caso de aborto atestado por médico oficial
Art. 208 5 dias Licença à Paternidade
Art. 210 90 dias Licença remunerada por adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade
Art. 210 § único 30 dias Licença remunerada por adoção ou guarda judicial de criança de mais de 1 (um) ano de idade
Art. 214 10 dias Prova do acidente de serviço
Art. 219 5 anos Prescrição das pensões atrasadas – a pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos
Art. 221 § único 5 anos A pensão provisória se transforma em vitalícia e temporária – por morte presumida
Art. 226 § 3º 48 horas Pagamento do auxilio funeral – após requerimento
Art. 240 b Até 1 ano Inamovibilidade do ex-dirigente sindical após o termino do mandato
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Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
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