Limites de honorários advocatícios – Ética profissional

Honorários contratados ad exitum – Cobrança integral, mesmo que em caso de revogação do mandato pelo cliente o serviço não se tenha iniciado – Antieticidade – Honorários ad exitum fixados para a prestação dos serviços apenas na primeira instância com honorários suplementares em caso de recurso – Falta de razoabilidade – Multa penitencial em caso de revogação do mandato pelo cliente – Impossibilidade – Honorários em percentual de 30% do benefício em processo na justiça comum acrescidos de honorários de sucumbência – Imoderação. É totalmente antiético o advogado pretender cobrar integralmente os honorários contratados, inclusive na hipótese de não se ter iniciado a prestação dos serviços advocatícios. Em caso de desistência ou revogação do mandato, o advogado contratado somente terá direito a honorários proporcionais aos serviços efetivamente realizados. Não tem sentido cobrança integral de honorários ad exitum somente para atuação em primeira instância, especialmente quando se prevê que, na hipótese de necessidade de se recorrer, seriam devidos novos honorários pagos previamente. Honorários ad exitum só são devidos com o êxito no processo e, se este foi levado a cabo por outro advogado, os honorários serão proporcionais aos serviços realizados. É inadmissível a exigência de multa penitencial no caso da revogação do mandato pelo cliente. É inerente na atividade advocatícia a existência de confiança recíproca entre advogado e cliente, sendo a resilição do contrato entre eles direito de ambas as partes que pode ser exercido a qualquer tempo, o que não se coaduna com a existência da multa penitencial. Admitem-se honorários no percentual de 30% do ganho do cliente somente nas causas trabalhistas, previdenciárias ou acidentárias onde não haja honorários de sucumbência. Nas demais hipóteses os honorários só podem chegar a esse percentual se neles estiverem incluídos os honorários de sucumbência (Processo E-4.181/2012 – v.u., em 18/10/2012, parecer e ementa do Rel. Dr. Zanon de Paula Barros).

Fonte: www.oabsp.org.br, Tribunal de Ética, Ementário – 558ª Sessão, de 18/10/2012.

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Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
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