Arquivo do mês: fevereiro 2013

Súmula Nº 369 – DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Súmula Nº 369 – DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (nova redação dada ao item II) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I – É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º … Continuar lendo

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Aviso prévio. Contrato de experiência

Súmula Nº 163 – Aviso prévio. Contrato de experiência – Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT. Ex-prejulgado nº. 42. Enviado via iPhone

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Súmula Nº 182 – Aviso prévio. Indenização compensatória.

Súmula Nº 182 – Aviso prévio. Indenização compensatória. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. Enviado via iPhone

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O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.

Súmula Nº 276 – Aviso prévio. Renúncia pelo empregado. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos … Continuar lendo

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Súmula Nº 305 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Súmula Nº 305 – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Incidência sobre o aviso prévio. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. Enviado via iPhone

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Súmula Nº 73 – Despedida. Justa causa

Súmula Nº 73 – Despedida. Justa causa A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. Enviado … Continuar lendo

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Culpa reciproca e aviso prévio

Súmula Nº 14 – Culpa recíproca Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Enviado via … Continuar lendo

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