Determinado pagamento de seguro de vida por suicídio ocorrido dentro do período de carência

Determinado pagamento de seguro de vida por suicídio ocorrido dentro do período de carência

Para os magistrados, não pode ser exigido o cumprimento da cláusula sobre o tema, uma vez que esta não foi redigida com destaque em relação às demais

Fonte | TJRS– Sexta Feira, 23 de Novembro de 2012

A 6ª Câmara Cível do TJRS determinou o pagamento de seguro de vida a filho de segurado que se suicidou menos de dois anos após firmar o contrato, dentro do período de carência. Os magistrados entenderam que, como a cláusula prevendo essa limitação não foi redigida com destaque em relação às demais, não se pode exigir seu cumprimento.

Na ação movida contra a Caixa Seguros S.A., o autor buscou a cobrança de indenização do valor de R$ 43 mil, referente ao seguro de vida do pai. No 1º Grau, o Juiz Mário Romano Maggioni, da Comarca de Farroupilha, determinou o pagamento.

A seguradora recorreu, alegando ser legal a estipulação de prazo de carência nos seguros de vida. Defendeu não caber a indenização, pois o suicídio ocorreu em período inferior ao prazo de dois anos.

Em seu voto, o relator da apelação, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, citou parecer da Procuradora de Justiça Elaina Moreschi. Salientou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas limitativas de direito devem ser redigidas de forma destacada, permitindo a imediata e fácil compreensão do contratante. Como a seguradora não o fez, descumprindo seu dever de informar, deve ser condenada a pagar a indenização securitária.

Dessa forma, o magistrado votou por manter a decisão da Comarca de Farroupilha, sendo acompanhado pelos Desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Antônio Palmeiro da Fontoura. O julgamento ocorreu no dia 8/11.

Apelação Cível nº 70050930916

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Sobre André Zanoti

É mestre em Direito, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2008), especialista em Política e Estratégia pela Universidade de São Paulo – USP (2004), especialista em Direitos Especiais pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM (2002), graduado em Direito pela Universidade de Marília – UNIMAR (1999). Concluiu o ensino-medio na Fox Lane High School – Bedford/New York (1992). Foi editor do Boletim Desafio e membro do corpo editorial da Revista Direito e Análise. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Internacional, Sociologia, Sociologia Jurídica, Ciência Política e Teoria Geral do Estado e Direito Civil. Atua principalmente nos seguintes temas: Crítica aos Fundamentos da dogmática jurídica, principiologia do Direito e construção do saber jurídico. É advogado associado do escritório Zanoti e Almeida Advogados Associados, inscrito na OAB/SP sob o número 5.222, desde 2000 e do escritório Pradella e Zanoti, em Ourinhos. Possui formação em Programação Neurolinguistica, pelo Southern Institute of Neurolinguistic e em Empreendedorismo – EMPRETEC/SEBRAE, e ministra cursos, palestras e treinamentos à pessoas jurídicas de direito público e privado, nas áreas de coaching, gestão administrativa, capacitação corporativa, liderança, negociação, formação e gerenciamento de equipes, oratória entre outros. Atualmente, é vice-presidente da ONG Associação Ambientalista de Defesa da Bacia Hidrográfica do Vale do Paranapanema - ADERP, membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Assis - CONDEMA, e membro da câmara técnica de capacitação, mobilização e educação ambiental do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paranapanema – CBH-MP.
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